Cumprimento de sentença 0597887-82.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0597887-82.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2025, 13:15

Decorrido prazo de Lazar Turismo Ltda em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:38

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137673617

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAZAR TURISMO LTDA REQUERIDO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A, TAM LINHAS AEREAS S/A., VARIG - VIACAO RIO GRANDENSE S/A, REDECARD S/A DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0597887-82.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tutela de Urgência] Trata-se de pedido formulado pela exequente, na petição de ID 118682803, para pesquisa de bens no INFOJUD. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DA IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD A decretação da quebra do sigilo fiscal para pesquisa de bens se mostra uma medida excepcional, diante da garantia constitucional do sigilo fiscal e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo e da efetividade, sendo inadequada como medida executiva atípica, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÕES SOBRE ATIVIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOF, DIMOB E DOI). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.885/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Ressalte-se que deixou de ser realizada diligência, nos termos do artigo 523, §3º do CPC e a parte exequente pode diligenciar nos cartórios de imóveis para realizar pesquisa de bens, demonstrando ainda mais a falta de proporcionalidade do deferimento da quebra de sigilo bancário. No caso em tela, a exequente não esgotou as diligências para pesquisa de bens, motivo pelo qual descabe, neste momento, a quebra de sigilo das declarações de bens das executadas no sistema da Receita Federal. Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, a quebra de sigilo fiscal pelo sistema INFOJUD. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137673617

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137673617

02/03/2025, 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/03/2025, 16:27

Conclusos para decisão

02/03/2025, 16:21

Mov. [416] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:41

Mov. [415] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2024, 14:35

Mov. [414] - Conclusão

04/03/2024, 14:58

Mov. [413] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01909752-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2024 11:06

04/03/2024, 11:29

Mov. [412] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255

27/02/2024, 19:57

Mov. [411] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0115/2024 Teor do ato: R. H. Acerca da diligencia negativa do sistema SISBAJUD, conforme documento de pags. 798/799, manifeste-se o advogado do exequente no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se o advogado. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)

26/02/2024, 02:27

Mov. [410] - Documento Analisado

25/02/2024, 19:47

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 17:25

Decisão

•02/03/2025, 16:27

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Lazar Turismo Ltda em 31/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137673617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137673617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137673617

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Mov. [416] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [415] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [414] - Conclusão

Mov. [413] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01909752-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2024 11:06

Mov. [412] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255

Mov. [410] - Documento Analisado

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