Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Osmildo de Almeida - Alienante: Maria Tânia Rodrigues Carneiro - Apelada: Ila Maria de Almeida - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDAMENTADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR POR PARTE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC C/C ART. 1.204 E 1.210 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PROPRIETÁRIA QUE DEVERIA MANEJAR A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002338-77.2018.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ OSMILDO DE ALMEIDA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL INTERPOSTO POR ILA MARIA DE ALMEIDA.II. NO QUE TANGE ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS, OS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ESTABELECEM QUE O POSSUIDOR TEM DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DE SEU IMÓVEL EM CASO DE ESBULHO, DEVENDO, PARA TANTO: PROVAR A SUA POSSE; O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE.III. A POSSE É UM ESTADO DE FATO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO PRATICADO POR ALGUÉM QUE PODE OU NÃO SER O PROPRIETÁRIO, A QUEM A LEI CONFERE O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E DE SER RESTITUÍDO NO CASO DE ESBULHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, A SER EXERCIDO POR MEIO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, NA FORMA E NOS TERMOS DOS ARTS. 554 A 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. O ART. 561 DO CPC DETERMINA QUE INCUMBE AO AUTOR PROVAR A SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, OU A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. ENTRETANTO, A TUTELA EM COMENTO SOMENTE CABERÁ SE A PARTE AUTORA DA AÇÃO POSSESSÓRIA DEMONSTRAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR/APELADO.V. NO PRESENTE CASO, APENAS RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA, TENDO A MESMA DEIXADO DE COMPROVAR A POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM DISCUTIDO, REQUISITO EXIGIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REVISTA A DECISÃO ORA APELADA.VI. DESSA FORMA, EM QUE PESE O ALEGADO NA EXORDIAL, TEM-SE QUE A REQUERENTE/APELADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC), NÃO CUMPRINDO, ASSIM, AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 561 DO CPC C/C ART. 1.204 E 1.210, AMBOS DO CC, INEXISTINDO MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA RECORRIDA.VII. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Igor Sanatiel Gonçalves Rocha (OAB: 16611/CE)