Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Brena Kesia Rabelo Bessa -
Apelado: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - PARCIAL PROCEDENCIA NA ORIGEM APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO - FRAUDE BANCÁRIA - DANOS MORAIS NEGADO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSENTE PROVA DA NEGATIVAÇÃO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0062059-48.2019.8.06.0088 - Apelação Cível - Quixadá - TRATA-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRENA KESIA RABELO BESSA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.2. ESTÁ PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO CARACTERIZA-SE COMO IN RE IPSA, OU SEJA, PREJUÍZO VERIFICÁVEL PELA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO EVENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ABALO MORAL, HAVENDO NECESSIDADE APENAS DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO QUE O GEROU.3. IN CASU, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE SEU NOME ESTARIA NEGATIVADO EM RAZÃO DO CONTRATO ANULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.4. COMO É SABIDO DOS OPERADORES DO DIREITO, CABE AO AUTOR PROVAR MÍNIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU ACERCA DO SEU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RAZÃO PELA QUAL MOSTROU-SE ACERTADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A SÚPLICA.5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTENTADO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Marcelo Anderson Raulino Santana (OAB: 23281/CE) - João Victor da Silva Serafim (OAB: 41377/CE) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)