Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Ivan Lucio - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram dos recursos da autora para, no mérito, dar-lhe provimento ao recurso da autora, e desprovido o da parte ré, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. VAZAMENTO EM GRUPO DE WHATSAPP DE VÍDEO ENVOLVENDO MENOR EM BRIGA. VÍDEO CAPTURADO E REPASSADO POR FUNCIONÁRIOS DA PORTARIA, PREPOSTOS DO CONDOMÍNIO APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONDOMÍNIO POR ATOS DE SEUS PREPOSTOS, CONFORME APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DIREITO DE IMAGEM DO MENOR RESGUARDADO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL, QUE VISA COIBIR O USO INDEVIDO QUE ATINGE IMAGEM, HONRA OU RESPEITO À PESSOA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). REFORMA. INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM CONFORME CRITÉRIO BIFÁSICO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0119757-16.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: HANIEL DE SOUSA SILVA - Apte/Apdo: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOÃO NOGUEIRA JUCÁ - -
TRATA-SE DE RECURSOS APELATÓRIOS, INTERPOSTOS POR AUTOR E REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OCASIÃO EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU QUE A DIVULGAÇÃO DE UM VÍDEO, NO QUAL SE ENVOLVIA EM UMA BRIGA COM OUTRA CRIANÇA NO CONDOMÍNIO, LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E REPERCUSSÕES NEGATIVAS. O VÍDEO FOI CAPTURADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA E TAMBÉM GRAVADO POR PORTEIROS DO CONDOMÍNIO APELANTE, QUE REPASSARAM AO SEGUNDO REQUERIDO E POSTERIORMENTE COMPARTILHADO EM GRUPOS DE WHATSAPP, INCLUSIVE DO CONDOMÍNIO/APELANTE. O AUTOR SUSTENTOU QUE A DIVULGAÇÃO INDEVIDA VIOLOU SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS E EXPÔS O MENOR A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 60.000,00, SENDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO, FIXADO O DANO EM PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). 2. SOBRE O TEMA, A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS ADVINDOS DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS ALHEIOS, SENDO UM DEVER JURÍDICO SUCESSIVO QUE SURGE PARA RECOMPOR O DANO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO. COM EFEITO, A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS CONSTITUI-SE EM MODALIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE DENOMINA CULPA IN ELIGENDO, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS TRÊS ELEMENTOS ESSENCIAIS À IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM, CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO.3. NO CASO CONCRETO, DISCUTE-SE A DIVULGAÇÃO DE UM VÍDEO DO AUTOR, MENOR, EM UMA BRIGA QUE FOI FILMADA POR PREPOSTOS DO CONDOMÍNIO APELANTE, REPASSADA A OUTRO MORADOR E DIVULGADA EM GRUPOS DE WHATSAPP. CABE RESSALTAR QUE O AUTOR É MENOR DE IDADE, PASSANDO PELO PERÍODO DA ADOLESCÊNCIA, FASE DE ESPECIAL VULNERABILIDADE EMOCIONAL E SOCIAL. ASSIM, A EXIBIÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR EM CONTEXTO DE RIDICULARIZAÇÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POSTO QUE INCONTESTE A OCORRÊNCIA DA BRIGA ENTRE OS MENORES NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO, BEM COMO A FILMAGEM (FL. 24) E SEU COMPARTILHAMENTO EM UM GRUPO DE WHATSAPP (FLS 20/21). 4. NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE DEVE SEGUIR UM CRITÉRIO BIFÁSICO, COMO ESTABELECIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.473.393/SP, BUSCANDO GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E COERÊNCIA NAS DECISÕES JUDICIAIS, EVITANDO DISCREPÂNCIAS NO ARBITRAMENTO DE VALORES INDENIZATÓRIOS. DITO ISTO, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO, POSTO QUE, ALÉM DE NÃO REPARAR ADEQUADAMENTE E PROPORCIONALMENTE O DANO SOFRIDO, ESTA AQUÉM DO VALOR ENCONTRADO EM PRECEDENTES SOBRE CASOS ANÁLOGOS OU SIMILARES, ENSEJANDO O PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR APELANTE, MAJORANDO O QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).5. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará