Procedimento Comum Cível 0200241-68.2024.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200241-68.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerido: a) a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (inscrição indevida) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362). b) ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando o entendimento acima exposto, entendo presentes os requisitos atinentes à probabilidade do direito e ao risco da demora, razão pela qual concedo a tutela de urgência e determino que o requerido, no prazo de cinco dias, retire o nome da promovente do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, referente ao contrato ora declarado inexistente. Certificado o trânsito em julgado, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, promovida por Clodoaldo Freitas Lima em face do Pernambucanas Financiadora S.A Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas no processo. Narra a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento que seu nome estava negativado, referente a uma dívida de cartão de crédito no valor de R$ 730,42 (setecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), contrato de nº 90020261236. Contudo, alega que desconhece a empresa requerida e jamais contratou qualquer serviço de cartão de crédito. Requer, já em sede de tutela, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e no mérito, a condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial de fls. 01/14 veio acompanhada dos documentos de fls. 15/23 Gratuidade da justiça, dispensa da audiência de conciliação e inversão do ônus da prova deferidos no Id. 114828368. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação no Id. 114830082, na qual alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, impugnação a gratuidade da justiça e valor da causa. No mérito alegou a legalidade da inscrição do nome do autor haja vista a contratação do cartão realizada pelo autor, razão pela qual alega a impossibilidade do dever de indenizar e requereu a aplicação da súmula 385 do STJ, por ser a parte autora devedor contumaz. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no Id. 114830090. II - Fundamentação Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. Quanto a preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de comprovação da negativação, ressalto que a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, apenas se configura quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, salvo as exceções legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou, ainda, quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo uma exposição clara dos fatos e a formulação de pedidos determinados e compatíveis entre si, bem como foi juntado pelo autor, no Id. 114830098, comprovante da negativação realizada pela demandada. Assim, não acolho a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo demandado. Quanto a impugnação ao valor da causa e gratuidade da justiça, esclareço que nos termos do art. 292, VI do CPC, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma dos pedidos. No presente caso, o autor requer a declaração de inexistência de débito da inscrição indevida, cujo valor do débito é R$ 730,42 (setecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos) e a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que totaliza o valor de R$ 10.730,42 (dez mil setecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), valor correspondente ao indicado pelo autor na inicial. Ressalto que a atribuição do valor à causa deverá corresponder à tutela pretendida, não existindo imposição acerca da fixação de valor pretendido com base em entendimento jurisprudencial. Assim, não acolho a impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, conforme o art. 99, § 2º, do CPC, a gratuidade de justiça pode ser revogada caso se verifique a inexistência dos pressupostos para sua concessão. Contudo, a parte ré não apresentou provas suficientes que infirmem a declaração de hipossuficiência da autora. Além disso, a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade financeira da parte, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora e rejeito a preliminar. Superadas as preliminares arguidas, passo a análise do mérito. A parte autora busca, por meio da presente demanda, a responsabilização civil da demandada decorrente da inscrição supostamente indevida no cadastro de inadimplentes. Menciona que ficou surpreso ao saber a origem da negativação, uma vez que não efetuou nenhum compra junto a promovida. A parte autora trouxe aos autos prova das suas alegações ao anexar no Id. 114830098, declaração de inscrição em cadastro de inadimplentes (SPC), datada em 21 de dezembro de 2022. A empresa requerida, por sua vez, contestou o pedido inicial aduzindo que a autora realizou contratação do cartão, acostando cópia do contrato (ID n114830081) cuja assinatura diverge claramente da assinatura do autor nos documentos existentes nos autos, a exemplo dos de IDs nº 114830094 e 114830094, o que atesta a tese da autor no sentido de que não realizou o contrato. Aqui, importa mencionar que, dada a evidente diferença entre as assinaturas apostas no contrato e na cédula de identidade do autor, bastaria a demandada ter o mínimo de cuidado e observa a gritante discrepância, requerendo que o signatário apresentasse comprovação de que, fato, era a pessoa que figurava como contratante. Contudo, não o fez, de modo que deve ser responsabilizada pela sua conduta omissiva e, certamente, causadora de danos ao autor. Dessa forma, diante de nítida fraude da assinatura do autor no contrato apresentado pela requerida, tem-se que a anotação é indevida, o que configura ato ilícito da promovida, gerador do dever de compensação. Em relação aos danos morais pleiteados, a doutrina posiciona-se no sentido de reconhecer a obrigação de indenizar, inclusive de pessoa jurídica, quando ocorre um abalo de sua credibilidade. Segundo Yussef Cahali: "representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem o mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada." Quanto à prova do dano moral, dispensam-se maiores indagações, uma vez que, em casos de protesto indevido, vigora o entendimento de que o dano moral oriundo independe de prova. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): "(...) Ora, na espécie, restou incontroversa a negativação do nome do requerente, sendo que tal situação não pode ser considerada como mero aborrecimento. Isso porque a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora, na medida em que passível de causar-lhe insatisfação e dissabores. Deste modo, a indenização pleiteada com base nesse fundamento prescinde da comprovação de prejuízo pela parte autora, já que o seu sofrimento é presumível. O dano moral, no caso, se mostra in re ipsa, ou seja, com a ocorrência do próprio fato ilícito". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) (grifo nosso) Não obstante, em que pese a existência de outra negativação anterior em nome do autor, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o débito inscrito foi declarado inexistente por meio de sentença prolatada nos autos do processo de nº 00200645-56.2023.8.06.0175. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado. 7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). Portanto, não há que se falar em ausência de dano moral em razão de negativação pretérita do autor. Assim, presente o caráter indevido da restrição reputa-se inquestionável a imposição de compensação, a título de dano moral, a quem equivocadamente a levou a cabo. Em relação ao valor devido, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Sobre o assunto, é a Jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DO APELANTE ACERCA DAS CLÁUSULAS FIRMADAS EM ACORDO EM PROCESSO DIVERSO, NÃO TENDO SIDO SUSCITADO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, deixo de conhecer as alegações recursais acerca das cláusulas do acordo firmado entre as partes, sustentado nas razões da Apelação, porquanto sequer foram deduzidos e, por conseguinte, apreciados perante o primeiro grau de jurisdição, sendo, por regra, vedado à parte inovar em sede recursal, conforme inteligência dos artigos 329, 336 e 1.014, todos do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os apelados, pessoa jurídica e física, têm direito à indenização moral por terem seus nomes indevidamente inscritos em órgão de proteção ao crédito (serasa). 3. É inegável que a relação ora discutida é de consumo, na qual ocupam os autores a posição de consumidores, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação, figurando a parte ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º, parágrafo único, e 3°, § 2°, ambos do CDC. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14, do CDC. Assim, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para configurar o dever de indenizar do fornecedor, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC. 5. Compulsando aos autos, vislumbra-se por meio dos boletos e extrato de pagamentos anexados que os apelados realizaram o pagamento da dívida junto ao apelante dentro do prazo acordado, bem quanto consta comprovante da indevida inscrição, pelo banco apelante, dos nomes dos apelados nos órgãos de constrição ao crédito. 6. Nesse sentido, verifica-se que os danos morais ora pleiteados se dão de forma in re ipsa, ou seja, não necessitam de comprovação do abalo, por ser presumível, tanto para pessoa jurídica quanto para pessoa física, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. 7. O montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. Ademais, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso, conforme súmula 43, do STJ, não merecendo reforma a sentença desse ponto. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora(Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/05/2020; Data de registro: 13/05/2020) (grifo nosso) Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Assim, considerando-se a inexistência da relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato questionado nos autos e a existência de outras ações envolvendo a mesma matéria, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado, e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor, declaro a inexistência do débito no valor de R$ 730,42 (setecentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), referente ao contrato nº 5182771018082003 e condenando o intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Cumpridas as diligências imprescindíveis, atendendo aos comandos dos dispositivos retromencionados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trairi-CE, 16 de janeiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 177367964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177367964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177367964

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de LIDIANE OLIVEIRA FARIAS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE VITAL em 02/10/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 174174220

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 174174220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174174220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174174220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174174220

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