Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Benedito Ferreira dos Santos - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS DESCONTOS DE PACOTE DE SERVIÇOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUEM RESPALDO EM CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. O BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO QUE COMPROVASSE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PARA OS DESCONTOS REALIZADOS, CARACTERIZANDO-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A CONSEQUENTE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS.4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO APLICÁVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, QUE DETERMINA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021.5. A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS VALORES NÃO IMPEDE A RESTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS E AS QUANTIAS PODEM SER APURADAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA/CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Francisca Daiane Costa Rodrigues (OAB: 46951/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200286-54.2024.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte -