Execução de Título Extrajudicial 3000088-03.2024.8.06.0034 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 23:55

Transitado em Julgado em 15/04/2025

23/04/2025, 23:55

Juntada de Certidão

23/04/2025, 23:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 00:28

Desentranhado o documento

17/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:08

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142023226

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE ROCHA TAVARES Promovido(a)(s): EXECUTADO: CAJU 10 INDUSTRIA DE CASTANHAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000088-03.2024.8.06.0034 Promovente(s): Trata-se de Execução de Título Judicial no Juizado Especial Cível proposta por ANDRE ROCHA TAVARES em face de CAJU 10 INDUSTRIA DE CASTANHAS LTDA estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em despacho de ID 63846536, foi determinada a intimação da exequente para apresentar endereço do executado. Não obstante, decorreu prazo determinado na referida decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 22 de março de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 22 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142023226

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE ROCHA TAVARES Promovido(a)(s): EXECUTADO: CAJU 10 INDUSTRIA DE CASTANHAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000088-03.2024.8.06.0034 Promovente(s): Trata-se de Execução de Título Judicial no Juizado Especial Cível proposta por ANDRE ROCHA TAVARES em face de CAJU 10 INDUSTRIA DE CASTANHAS LTDA estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em despacho de ID 63846536, foi determinada a intimação da exequente para apresentar endereço do executado. Não obstante, decorreu prazo determinado na referida decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE. CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 22 de março de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 22 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142023226

30/03/2025, 15:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/03/2025, 09:45

Conclusos para julgamento

22/03/2025, 08:57

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA TAVARES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA TAVARES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:14

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137070062

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE ROCHA TAVARES Promovido(a)(s): EXECUTADO: CAJU 10 INDUSTRIA DE CASTANHAS LTDA DESPACHO Considerando a certidão de ID 125036325, determino a intimação da parte autora para que apresente endereço do réu atualizado, para fins de citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000088-03.2024.8.06.0034 Promovente(s):

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137070062

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137070062

28/02/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 17:06

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/02/2025, 16:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/02/2025, 16:31

Determinada a redistribuição dos autos

17/02/2025, 13:54

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2024, 21:39

Juntada de Petição de certidão judicial

13/11/2024, 21:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2024, 10:02

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:10

Conclusos para decisão

23/01/2024, 09:49

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/01/2024, 09:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142023226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142023226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142023226

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA TAVARES em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA TAVARES em 21/03/2025 23:59.

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