Execução de Título Extrajudicial 3001304-47.2024.8.06.0018 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 13:27

Juntada de Certidão

25/04/2025, 13:27

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:06

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137982969

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137982969

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SILVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O promovente ingressou com a presente ação em face da acionada, nos termos constantes da inicial. Em que pese o endereço do executado constante na exordial pertença à jurisdição desta unidade, este não foi localizado no endereço em questão. Assim, foi determinada a intimação do exequente para informar novo endereço, tendo apresentado o que foi requerido no id. 137704023. Infere-se do novo endereço atribuído ao acionado que nenhuma das partes possui endereço na circunscrição de competência deste juizado. Desta feita, inobstante a pretensão relativa ao demandado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com fito de evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo que, em regra geral, a competência territorial é do domicílio do réu, sendo, entretanto, possível optar pela competência do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou, em havendo pedido reparatório, como é o caso, a do domicílio do autor. No caso destes autos, a demandada tem domicílio em outra jurisdição. Ademais, a obrigação não deveria ser cumprida em local abrangido pela jurisdição desta unidade. Por fim, mesmo sendo possível, por haver pretensão indenizatória, o domicilio da parte autora igualmente não justifica a competência desta unidade, visto ter endereço fora desta jurisdição. Consta da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema de juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). No mesmo sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC. AUTORA NÃO COMPROVA QUE POSSUI DOMICÍLIO NO FORO DA COMARCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 51, III, AMBOS DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJCE; Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 15/05/2019, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS do Ceará) Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Fortaleza, 07 de março de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001304-47.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137982969

03/04/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:34

Decorrido prazo de VIVA VIDA CAUCAIA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de VIVA VIDA CAUCAIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:59

Decorrido prazo de VIVA VIDA CAUCAIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:59

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137982969

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SILVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O promovente ingressou com a presente ação em face da acionada, nos termos constantes da inicial. Em que pese o endereço do executado constante na exordial pertença à jurisdição desta unidade, este não foi localizado no endereço em questão. Assim, foi determinada a intimação do exequente para informar novo endereço, tendo apresentado o que foi requerido no id. 137704023. Infere-se do novo endereço atribuído ao acionado que nenhuma das partes possui endereço na circunscrição de competência deste juizado. Desta feita, inobstante a pretensão relativa ao demandado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com fito de evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo que, em regra geral, a competência territorial é do domicílio do réu, sendo, entretanto, possível optar pela competência do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou, em havendo pedido reparatório, como é o caso, a do domicílio do autor. No caso destes autos, a demandada tem domicílio em outra jurisdição. Ademais, a obrigação não deveria ser cumprida em local abrangido pela jurisdição desta unidade. Por fim, mesmo sendo possível, por haver pretensão indenizatória, o domicilio da parte autora igualmente não justifica a competência desta unidade, visto ter endereço fora desta jurisdição. Consta da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema de juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). No mesmo sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC. AUTORA NÃO COMPROVA QUE POSSUI DOMICÍLIO NO FORO DA COMARCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 51, III, AMBOS DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJCE; Relator (a): Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 15/05/2019, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS do Ceará) Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Fortaleza, 07 de março de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001304-47.2024.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137982969

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137982969

07/03/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:21

Extinto o processo por incompetência territorial

07/03/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:08

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137099064

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3001304-47.2024.8.06.0018 Promovente: VIVA VIDA CAUCAIA Promovido: MARCOS ANTONIO SILVEIRA Despacho Compulsando os autos, diante certidão da Oficiala de Justiça, verifica-se que a diligência de citação foi infrutífera. Logo, determino a intimação do promovente para, em 05 (cinco) dias, informar o respectivo endereço atualizado do polo passivo. Após devidas manifestações, verifique-se se a competência territorial permanecerá neste Juizado, em caso positivo, expeça-se nova tentativa de citação/intimação da parte executada. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137099064

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137099064

28/02/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 15:55

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 14:54

Conclusos para despacho

29/01/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/01/2025, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 11:14

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:13

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 08:18

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137982969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137982969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137982969

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VIVA VIDA CAUCAIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVA VIDA CAUCAIA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVA VIDA CAUCAIA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137982969

Todas as movimentações(40)