Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Raquel Prudencio Alves -
Apelado: Pedro Gael Prudêncio Silva - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.A CONTROVÉRSIA CENTRA-SE NA ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ORA APELANTE, EM FORNECER O TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELO MÉTODO ABA, INCLUINDO A FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, PARA O APELADO, POR MEIO DE GRUPO TEA, E COM ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E FAMILIARIZADOS COM O TRANSTORNO.2. NO CASO EM QUESTÃO, O AUTOR/APELADO É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10- F-84.0 / CID11-6A02) E, EM VIRTUDE DESSA CONDIÇÃO, POSSUI PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO COM TERAPIAS DE CARÁTER MULTIDISCIPLINAR, COM A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, TERAPEUTA ABA, FONOAUDIÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL E TERAPEUTA OCUPACIONAL.3. INICIALMENTE, É CERTO PONTUAR QUE AOS CONTRATOS FORMALIZADOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE APLICAM-SE AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 608 DO STJ, AO ESTABELECER QUE: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO", SEM OLVIDAR QUE TAL PREVISÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA (LEI Nº 9.656/98), QUE DISCIPLINA OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.4. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO PELA APELANTE, EMBORA NÃO CONSTE NOS AUTOS UMA NEGATIVA FORMAL POR ESCRITO DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, VERIFICA-SE, POR OUTRO LADO, QUE ELA NÃO ESTAVA FORNECENDO DE MANEIRA SATISFATÓRIA O TRATAMENTO CONFORME PRESCRITO, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS QUE DESQUALIFICASSEM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL, VEZ QUE, A DESPEITO DE DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS PARA CONSULTA ELETIVA NAS ÁREAS PRESCRITAS EM LAUDO MÉDICO, NÃO LOGRARA ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS PROFISSIONAIS CONSTANTES ÀS FLS. 32, SÃO DE FATO FAMILIARIZADOS E ESPECIALIZADOS EM TEA, CONSIDERANDO, AINDA, QUE APENAS OS SUGERIU ENQUANTO PROCEDIA A CONTRATAÇÃO DE GRUPO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRATAMENTO DE TAIS TRANSTORNOS.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217651-16.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Alan Matos Araújo (OAB: 39902/CE) - Raquel Prudencio Alves