Procedimento Comum Cível 0218572-77.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0218572-77.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Certificação de Processo Julgado

14/04/2025, 19:29

Recebidos os autos

14/04/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI - Embargada: Antonia Elaine de Oliveira Cavalcante Mota - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DEVER DE INDENIZAR. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA PARTE ORA EMBARGANTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, RELACIONADA AOS ASPECTOS ENSEJADOS DA CONDUTA ILÍCITA APTA A GERAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO CATALOGADAS PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. COMO BEM DELINEADO NO ACÓRDÃO OBJURGADA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CESSÃO DE CRÉDITO EM ANÁLISE FOI PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL A PARTE APELANTE PERMANECEU COMO RESPONSÁVEL PELA AVENÇA FIRMADA, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECONIZA O ART. 109, CAPUT E §1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. 4. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE ADMITE EM VIAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA 18 DO TJCE).5. OMISSÃO SUSCITADA NÃO RECONHECIDA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218572-77.2020.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE) - Antônia Elaine de Oliveira Cavalcante Mota (OAB: 32222/CE)

05/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos

30/04/2021, 14:36

Expedição de documento

30/04/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 11:09

Conclusos

30/04/2021, 07:56

Juntada de Petição

29/04/2021, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2021, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2021, 20:42

Encaminhado edital/relação para publicação

15/04/2021, 01:48

Documento Analisado

14/04/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:29

Conclusos

08/04/2021, 07:47

Juntada de Petição

07/04/2021, 21:23

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2021, 11:29

—

Certificação de Processo Julgado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

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