Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Philipe Meneses de Sousa -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR/APELANTE. DOCUMENTO HÁBIL E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 E SEU § 2º, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO MONITÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A PRESENTE LIDE REFERE-SE A AÇÃO MORATÓRIA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TENDO SIDO DECLARADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RECONHECENDO-SE O VALOR DEVIDO DE R$ 98.136,39. O APELANTE INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO ALEGANDO A ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO, BEM COMO UTILIZAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. PRETENDE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR CONSIDERA-LAS ABUSIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. INICIALMENTE, É IMPORTANTE REGISTRAR A EXISTÊNCIA DE REVELIA DO REQUERIDO, UMA VEZ QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO ÀS FLS. 176/177, APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA INTEMPESTIVA, OS QUAIS FORAM ACOSTADOS ÀS FLS. 178/190.4. NO PRESENTE CASO, HÁ PROVA ESCRITA COM FUNDAMENTO, MAS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ALÉM DE UM DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO.IV. DISPOSITIVO:5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0224497-83.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Ricardo Ferreira Valente (OAB: 6433/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)