Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002327-30.2008.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002327-30.2008.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Conforme contrato de honorários advocatícios juntados no ID 78278890, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) e Súmula Vinculante nº 47/STF, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0002327-30.2008.8.06.0151 Parte Promovente: GISELLE COUTINHO ARRUDA e outros Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GISELLE COUTINHO ARRUDA e outros em face de MUNICIPIO DE QUIXADA. Em despacho (ID 99191149), determinou-se a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cálculos judiciais (ID 127904894). O requerido concordou com os cálculos apresentados (ID 130852411). A parte exequente pugnou pela homologação e expedição do instrumento requisitório (ID 128085712). É o relatório. Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte do Município executado. A parte executada, concordou com os cálculos elaborados pela contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo. Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da defiro o pedido de desconto de 15% (quinze por cento) a título de honorários contratuais do precatório a ser expedido em favor da parte autora, por ocasião do pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 127904894, atualizados até setembro de 2024, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 55.177,66 (cinquenta e cinco mil e cento e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo: (i) R$ 50.161,51 (cinquenta mil e cento e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório, da seguinte forma: (i.1) o valor de R$ 35.604,16 (trinta e cinco mil e seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos) em favor de Giselle Coutinho Arruda e; (i.2) o valor de R$ 14.557,35 (quatorze mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos) em favor de Helena Maria Moreira Coutinho, assegurado o decote dos honorários contratuais de 15%, conforme contrato de ID nº 78278890, e (ii) o valor de R$ 5.016,15 (cinco mil e dezesseis reais e quinze centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar o RPV e precatório no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema.Posteriormente, intime-se, pessoalmente, o ente público devedor para proceder ao pagamento da RPV assinada em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquive-se. Caso sobrevenha notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via SISBAJUD (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 16 da Resolução nº 14/2023 - DJe 06/07/2023), creditando o valor na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição. Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se novamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 187946072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 187946072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187946072

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ULISSES JOSE DUARTE LIMA MONTEIRO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 168023153

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(58)