Procedimento Comum Cível 0006358-74.2013.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006358-74.2013.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo Consignado. Contratos Bancários. Prescrição trienal afastada. Banco BMG. Contrato não apresentado. Dano Moral Configurado. Quantum indenizatório. Restituição dos valores transferidos. Banco Bonsucesso. Contrato com assinatura a rogo. Sentença reformada. I. Caso em Exame 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006358-74.2013.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apte/Apdo: Maria Ferreira do Nascimento - Apte/Apdo: Banco BMG S/A - Apte/Apdo: Banco BS2 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida contra instituições financeiras (Banco BMG e Banco Bonsucesso), questionando a validade de contratos de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulos alguns contratos e fixando indenização por danos morais. II. Questões em Discussão Discute-se nos autos (i) A validade dos contratos de empréstimo consignado para pessoa analfabeta; (ii) Configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) Quantum indenizatório adequado para reparação de danos morais. III. Razões de Decidir 2. No caso, o prazo prescrição adotado é o quinquenal, a contar do último desconto realizado. 3. Para contratos firmados por pessoa analfabeta, exige-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. 4. Banco BMG não comprovou regularmente a contratação, sendo declarados nulos os contratos nº 197339273 e 210854433. 5. Banco Bonsucesso comprovou contratação regular do contrato nº 00649481179, mediante assinatura a rogo válida. 6. Dano Moral: (a) Configuração do dano moral pela conduta lesiva das instituições financeiras, caracterizada por: - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Redução sistemática da capacidade de subsistência de pessoa hipossuficiente - Violação da dignidade da pessoa humana (b) Reconhecimento de que o simples acontecimento dos fatos, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar dano moral (c) Readequação do quantum indenizatório: - Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por contrato indevidamente cobrado - Garantia da dupla função reparadora e indenizatória - Alinhamento com precedentes jurisprudenciais em casos análogos IV. Dispositivo (i) Recurso do Banco Bonsucesso provido para declarar válido o contrato; (ii) Recurso do Banco BMG parcialmente provido para determinar compensação de valores; (iii) Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por contrato indevidamente cobrado. Dispositivos Legais Relevantes: CDC, art. 14, § 3º CPC, art. 373, I e II Código Civil, art. 595 Jurisprudência Relevante: TJ-CE, 2ª Câmara Direito Privado, AC 0000877-21.2016.8.06.0200, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, DJ: 16/06/2021 TJ-CE, 2ª Câmara Direito Privado, AC 0200199-11.2022.8.06.0168, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, DJ: 28/08/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos apelatórios nº 0006358-74.2013.8.06.0133 para dar-lhe parcial provimento aos interpostos pela parte autora e pelo Banco BMG e dar parcial provimento ao interposto pelo Banco Bonsucesso, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. BANCO BMG. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. BANCO BONSUCESSO. CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (BANCO BMG E BANCO BONSUCESSO), QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO NULOS ALGUNS CONTRATOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE NOS AUTOS (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PESSOA ANALFABETA; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR2. NO CASO, O PRAZO PRESCRIÇÃO ADOTADO É O QUINQUENAL, A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.3. PARA CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA, EXIGE-SE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.4. BANCO BMG NÃO COMPROVOU REGULARMENTE A CONTRATAÇÃO, SENDO DECLARADOS NULOS OS CONTRATOS Nº 197339273 E 210854433.5. BANCO BONSUCESSO COMPROVOU CONTRATAÇÃO REGULAR DO CONTRATO Nº 00649481179, MEDIANTE ASSINATURA A ROGO VÁLIDA.6. DANO MORAL: (A) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PELA CONDUTA LESIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CARACTERIZADA POR: - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO SISTEMÁTICA DA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE - VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (B) RECONHECIMENTO DE QUE O SIMPLES ACONTECIMENTO DOS FATOS, DADA A NATUREZA E GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, É SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL (C) READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: - VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR CONTRATO INDEVIDAMENTE COBRADO - GARANTIA DA DUPLA FUNÇÃO REPARADORA E INDENIZATÓRIA - ALINHAMENTO COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS IV. DISPOSITIVO(I) RECURSO DO BANCO BONSUCESSO PROVIDO PARA DECLARAR VÁLIDO O CONTRATO;(II) RECURSO DO BANCO BMG PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR COMPENSAÇÃO DE VALORES;(III) RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR CONTRATO INDEVIDAMENTE COBRADO.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES:CDC, ART. 14, § 3º CPC, ART. 373, I E II CÓDIGO CIVIL, ART. 595 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJ-CE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, AC 0000877-21.2016.8.06.0200, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DJ: 16/06/2021 TJ-CE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, AC 0200199-11.2022.8.06.0168, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, DJ: 28/08/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS Nº 0006358-74.2013.8.06.0133 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO BANCO BMG E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO BANCO BONSUCESSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Flávio Sousa Farias (OAB: 18571/CE) - Ricardo de Almeida Moura (OAB: 19768/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - Díogenes Nepomuceno Lima (OAB: 7394/PI) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE)

05/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 164842515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 164842515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164842515

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de DIOGENES NEPOMUCENO LIMA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 164842515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164842515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164842515

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(70)