Procedimento Comum Cível 0200420-91.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200420-91.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Socorro Lima da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Ementa: Direito civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Descontos indevidos em conta. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, determinando a suspensão de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores, mas negando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em avaliar se é devida a condenação por danos morais decorrente de descontos indevidos realizados em conta bancária referentes a tarifas e título de capitalização não contratados. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos em conta bancária, oriundos de contrato declarado inexistente, configuram falha na prestação do serviço, constituindo ato ilícito passível de reparação. 4. A conduta da instituição financeira que promove descontos não autorizados, reduzindo benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. 5. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência do Tribunal em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJCE, Apelação Cível 0201267-96.2023.8.06.0091, Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/03/2024; TJCE, Apelação Cível 0008743-06.2019.8.06.0126, Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200420-91.2024.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, MAS NEGANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM AVALIAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A TARIFAS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, ORIUNDOS DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSTITUINDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.4. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS, REDUZINDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E MOSTRA-SE LESIVA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5. O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM O PATAMAR ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0201267-96.2023.8.06.0091, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0008743-06.2019.8.06.0126, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR. - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Decisão em 09/03/2026. Documento: 187184644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 187184644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187184644

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 175411346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 175411346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175411346

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Resposta

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(24)