Revisão Criminal 0620284-64.2025.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0620284-64.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: P. F. de O. - Requerido: M. P. do E. do C. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. MANEJO INADEQUADO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR P. F. DE O., OBJETIVANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACOPIARA, PARCIALMENTE REFORMADA PELO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE APENAS ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE FOI PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR SUA DESCONSTITUIÇÃO POR MEIO DA REVISÃO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME DE CORPO DE DELITO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS E VIOLÊNCIA SEXUAL, SENDO DOCUMENTO INTELIGÍVEL E DOTADO DE AUTENTICIDADE.4. O REQUERENTE ALEGA QUE O LAUDO PERICIAL SERIA ILEGÍVEL E NÃO PRODUZIDO POR PERITO OFICIAL. NO ENTANTO, O LAUDO FOI COMPREENDIDO TANTO PELAS PARTES QUANTO PELO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO HAVENDO VÍCIO QUE COMPROMETA SUA VALIDADE.5. A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REAVALIAR PROVAS JÁ ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB PENA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA E DE TRANSFORMAÇÃO DO INSTITUTO EM NOVA APELAÇÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA AO NÃO ADMITIR REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA EM TESES JÁ RECHAÇADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 56 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA EM APELAÇÃO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP".ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 24 DE FEVEREIRO DE 2025. - Advs: Erick Clemente Novaes (OAB: 338860/SP) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620284-64.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Acopiara -

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Expedição de Certidão.

Decorrendo Prazo

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

Expedição de Certidão.

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

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