Revisão Criminal 0620513-24.2025.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0620513-24.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Henrique Freitas Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR HENRIQUE FREITAS SILVA CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, QUE, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELO TJCE, REFORMOU SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E CONDENOU O REQUERENTE À PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PARA O DELITO DE TRÁFICO, NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL, APLICAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALÉM DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O REEXAME DA CONDENAÇÃO POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL, À LUZ DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP; (II) ESTABELECER SE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA E A NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO JUSTIFICAM A REVISÃO DA DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO CRIMINAL TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP: CONTRARIEDADE DA DECISÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS; FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS; OU SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM A INOCÊNCIA DO CONDENADO OU AUTORIZEM DIMINUIÇÃO DA PENA. 4. A REVISÃO CRIMINAL NÃO ADMITE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA MANIFESTA. 5. NO CASO, AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO REVISIONANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, APLICAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE E NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, QUE CONFERIU VALIDADE ÀS PROVAS TESTEMUNHAIS E À CONDENAÇÃO. 6. A NEGATIVA DA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO BASEOU-SE NA REINCIDÊNCIA DO REQUERENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, NÃO CONFIGURANDO CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI OU ERRO TÉCNICO. 7. APLICA-SE, PORTANTO, A SÚMULA Nº 56 DO TJCE, QUE DISPÕE: "NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO." 8. A PRETENSÃO DO REQUERENTE CONFIGURA TENTATIVA DE UTILIZAR A REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO, O QUE NÃO É PERMITIDO, SOB PENA DE BANALIZAR A COISA JULGADA. 9. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO RESTA PREJUDICADO, POIS DEPENDE DO RECONHECIMENTO DO ERRO NA CONDENAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO ADMITE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM APELAÇÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA MANIFESTA, NOS TERMOS DO ART. 621 DO CPP. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE IMPEDE O CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL BASEADA EM TESES RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. 3. O RECONHECIMENTO DO ERRO JUDICIÁRIO, APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA CONDENAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, INCISOS I E III; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E §4º; CPC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - SÚMULA Nº 56, TJCE; - TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0620478-35.2023.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 27/02/2023; - TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0627480-27.2021.8.06.0000, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 27/06/2022. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620513-24.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza -

05/03/2025, 00:00

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