Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Impetrante: Cícero Sousa de Luna - Paciente: Francisco Flávio Pereira de Lima -
Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E ERRO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO ONDE CONSTA PENA SUPERIOR AO TOTAL UNIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. MATÉRIAS RESERVADAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621663-40.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza -
TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE FRANCISCO FLÁVIO PEREIRA DE LIMA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, REFERENTE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8002984-74.2020.8.06.0001, QUE DECIDIU PELA REGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA DO PACIENTE, COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INFERE-SE DA LEITURA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE O PACIENTE VINHA CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/ CE, NO PROCESSO CRIMINAL SOB Nº 0790657-14.2014.8.06.0001, QUANDO SOBREVEIO AOS 22/05/2023, A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, NO PROCESSO CRIMINAL SOB Nº 0053024-06.2021.8.06.0117, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/06.3. AO RECEBER A CARTA DE GUIA, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DECIDIU PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, IMPONDO A SOMA DAS PENAS AO APENADO QUE RESULTOU EM UM TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 06 (SEIS) DIAS, DO QUAL DESCONTOU A PENA CUMPRIDA DE 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 08 (OITO) DIAS, RESTANDO UMA PENA A CUMPRIR DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS, PELA QUAL FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO (MOV. 315.1).4. ALEGA O IMPETRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO VÁLIDO PARA A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE, BEM COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NO MANDADO DE PRISÃO CONSTA UMA PENA RESTANTE A CUMPRIR DE 6 ANOS 9 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, AO PASSO QUE NA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, REGISTRA-SE APENAS 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS A CUMPRIR, O QUE ENTENDE CONSTITUI FLAGRANTE ILEGALIDADE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ERRO GRAVE QUE VIABILIZA A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO PACIENTE PROVÉM DE FUNDAMENTO JURÍDICO VÁLIDO E SE O EQUÍVOCO EXISTENTE NO MANDADO DE PRISÃO, QUANTO AO MONTANTE DA PENA UNIFICADA, INDUZ À REVOGAÇÃO DO MANDADO, NOS TERMOS APRESENTADOS NAS TESES OFERTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O HABEAS CORPUS, PREVISTO NO ART. 5°, LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUI IMPORTANTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COM O INTUITO DE TUTELAR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS CIDADÃOS, SEMPRE QUE FOR VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER DO PRIVADO OU DO PODER PÚBLICO, O QUE INCLUI OS ATOS JURISDICIONAIS. ADEMAIS, O HABEAS CORPUS, É, POR SUA NATUREZA, MEDIDA URGENTE MARCADA PELA COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO CÉLERE, DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. 7. NO PRESENTE CASO, O HABEAS CORPUS NÃO É O MEIO ADEQUADO, VISTO QUE O WRIT FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO MINUCIOSA DE PROVA COMPLEXA, NÃO PODENDO SER FEITA TAL ANÁLISE, DE FORMA SEGURA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, RESULTANDO, ASSIM, EM TOTAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FAZ COM QUE NÃO POSSA SER CONHECIDO. 8. ALÉM DISSO, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O PLEITO EM QUESTÃO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO SE REFERE À EXECUÇÃO DA PENA.9. APESAR DE NÃO SER CABÍVEL O PRESENTE HABEAS CORPUS, PASSA-SE AO EXAME DA MATÉRIA, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE PASSÍVEL DE SER SANADA PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E O ART. 647-A DO CPP, INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.836/2024. 10. DESTACO TAMBÉM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, SOBRE HABEAS CORPUS, NA EDIÇÃO DO JURISPRUDÊNCIA EM TESES, Nº 36 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "1) O STJ NÃO ADMITE QUE O REMÉDIO CONSTITUCIONAL SEJA UTILIZADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, RECURSO ESPECIAL), TAMPOUCO À REVISÃO CRIMINAL, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES EM QUE, À VISTA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR, EM PREJUÍZO DA LIBERDADE DA PACIENTE, SEJA COGENTE A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS." 11. EM EXAME DOS AUTOS EXECUTÓRIOS Nº 8002984-72.2020.8.06.0001, NO SEEU, VERIFICA-SE QUE A MUDANÇA PARA O REGIME SEMIABERTO DECORREU DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, CONFORME PREVISÃO NO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, IN VERBIS: ¿QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERÁ FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRAÇÃO OU REMIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. SOBREVINDO CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO, SOMAR-SE-Á A PENA AO RESTANTE DA QUE ESTÁ SENDO CUMPRIDA, PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME¿.12. DESSA FORMA, INEXISTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELA IMPETRANTE, UMA VEZ QUE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, ADVÉM DE DECISÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, APÓS RECEBIMENTO DA CARTA DE GUIA, A QUEM CABE FAZER NOVO CÁLCULO DA PENA E, A PARTIR DA SOMA, FIXAR O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS UNIFICADAS.13. EM RELAÇÃO AO ERRO QUANTO À QUANTIDADE DA PENA, COMETIDO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, ENTENDO QUE, O EQUÍVOCO OCORRIDO, NÃO PASSA DE SIMPLES ERRO DE INDICAÇÃO QUE NÃO EXERCE NENHUMA INFLUÊNCIA SOBRE A ORDEM DE PRISÃO QUE FOI DETERMINADA POR AUTORIDADE COMPETENTE EM PROCESSO REGULAR, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA INVALIDAR A DECISÃO LEGALMENTE LAVRADA OU CAUSAR-LHE QUALQUER MODIFICAÇÃO.14. VALE DESTACAR QUE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS, ART. 285, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTABELECE AS NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, A SABER: ¿ O MANDADO DE PRISÃO: A) SERÁ LAVRADO PELO ESCRIVÃO E ASSINADO PELA AUTORIDADE; B) DESIGNARÁ A PESSOA, QUE TIVER DE SER PRESA, POR SEU NOME, ALCUNHA OU SINAIS CARACTERÍSTICOS; C) MENCIONARÁ A INFRAÇÃO PENAL QUE MOTIVAR A PRISÃO; D) DECLARARÁ O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA, QUANDO AFIANÇÁVEL A INFRAÇÃO E, E) SERÁ DIRIGIDO A QUEM TIVER QUALIDADE PARA DAR-LHE EXECUÇÃO.15. NO MENCIONADO ARTIGO, QUE É NORMA GERAL A SER APLICADA A TODAS AS ESPÉCIES DE PRISÃO, DENTRE AS QUAIS A PRISÃO DEFINITIVA, ESTÃO DELINEADOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE A PENA APLICADA AO CONDENADO, DE ONDE SE DEPREENDE, QUE UM ERRO DE INDICAÇÃO NO MANDADO NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A ORDEM EXPEDIDA OU TORNAR ILEGAL A PRISÃO EFETIVADA.16. DITO ISTO, NÃO CONSTATO ILEGALIDADE PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO POR ESTA CORTE.17. INCLUSIVE, INSTA MENCIONAR QUE A PRÓPRIA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVÊ O INCIDENTE DE EXCESSO OU DESVIO DE EXECUÇÃO (ART. 185) PARA CORREÇÕES DE DESVIOS OU EXCESSOS PRATICADOS ALÉM DOS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA, EM NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES, A SER AJUIZADO PERANTE O PRÓPRIO JUÍZO DE EXECUÇÃO A QUEM CABE SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA ¿F¿ DA LEI 7210/84. 18 DESSA FORMA, DEPREENDE-SE QUE O EQUÍVOCO OCORRIDO NO MANDADO DE PRISÃO DEVERIA SER IMPUGNADO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, EM RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, O INCIDENTE DE EXECUÇÃO, NÃO SENDO A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL A VIA ADEQUADA PARA O EXAME DA DEMANDA. 19. DESTAQUE-SE, INCLUSIVE, QUE, NO MOV. 332.1 DA MENCIONADA EXECUÇÃO, A DEFESA PROTOCOLOU AOS 17/02/2025, (MESMA DESTA AÇÃO), UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, ONDE ARGUMENTOU AS MESMAS TESES LEVANTADAS NESTE MANDAMUS, O QUAL AGUARDA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO, CONFORME CONSIGNADO NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: ¿... DESTARTE, CONSIDERANDO QUE TODA A MATÉRIA QUE CONSTITUI O BOJO DESTE MANDAMUS, SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EIS QUE A DEFESA IMPETROU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO NO DIA 17/02/2025, E ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO (MOV 332 DO SEEU), A SUA ANÁLISE DIRETA POR ESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIGURA-SE COMO MANIFESTA HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE O WRIT SER CONHECIDO,..¿.IV. DISPOSITIVO20. ORDEM NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, DENEGADA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, EM QUE FIGURA A PARTE INDICADA, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS E, DENEGÁ-LA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.. - Advs: Cícero Sousa de Luna (OAB: 12950/CE)