Habeas Data Cível 0621794-15.2025.8.06.0000 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 08:10

Expedida Certidão de Arquivamento

22/04/2025, 08:10

Processo Encaminhado

16/04/2025, 22:13

Baixa Definitiva

16/04/2025, 21:03

Transitado em Julgado

16/04/2025, 21:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

15/04/2025, 16:44

Expedição de Documento

15/04/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

15/04/2025, 16:43

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC

15/04/2025, 16:02

Decorrido prazo

15/04/2025, 16:02

Expedição de Documento

15/04/2025, 16:02

Decorrendo Prazo

07/04/2025, 02:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

07/04/2025, 02:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Reidson Ferreira de Oliveira - Paciente: Valber André Feitosa Nogueira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE VALBER ANDRÉ FEITOSA NOGUEIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. O IMPETRANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENDER A REGRESSÃO E O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O HABEAS CORPUS PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA IMPUGNAR DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, DEVENDO EVENTUAIS INSURGÊNCIAS SEREM APRESENTADAS POR MEIO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 197, DA LEI N.º 7.210/1984.4. A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EVIDENCIANDO-SE A AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE REFORÇA A INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, RESSALVANDO-SE SUA UTILIZAÇÃO APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO PENAL QUANDO HÁ RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 2. A INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE IMPEDE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ART. 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639561-03.2024.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/03/2025, PUBL. 14/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 28 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR. - Advs: Reidson Ferreira de Oliveira (OAB: 53428/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621794-15.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza -

Juntada de Documento

03/04/2025, 14:33

Expedição de Documento

03/04/2025, 07:25

Mover Obj A

02/04/2025, 16:55

Movido para fila Analisado - HC

02/04/2025, 16:55

Expedição de Documento

01/04/2025, 16:35

Processo Encaminhado

01/04/2025, 15:48

Expedição de Documento

31/03/2025, 09:24

Disponibilização Base de Julgados

29/03/2025, 07:30

Juntada de Documento

28/03/2025, 12:47

Julgado

28/03/2025, 10:00

Não Conhecimento de recurso

28/03/2025, 10:00

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

24/03/2025, 21:11

Inclusão em Pauta

24/03/2025, 10:22

Processo Encaminhado

20/03/2025, 19:22

Conclusos

10/03/2025, 12:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

10/03/2025, 12:13

Juntada de Petição

10/03/2025, 11:33

Juntada de Petição

10/03/2025, 11:33

Expedição de Documento

10/03/2025, 11:33

Decorrendo Prazo

06/03/2025, 02:36

Expedição de Documento

06/03/2025, 02:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Reidson Ferreira de Oliveira - Paciente: Valber André Feitosa Nogueira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0621794-15.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Trata-se de um Habeas Corpus com pedido de liminar, com o objetivo de suspender a regressão de regime imposta pelo mandado de prisão expedido contra o paciente, alegando constrangimento ilegal, argumentando que houve cerceamento de defesa devido à não realização da audiência de justificação no juízo a quo, além de destacar as condições pessoais favoráveis do paciente. Diante disso, pleiteia-se a concessão do Habeas Corpus para suspender a regressão de regime até o julgamento da audiência de justificação e revogar o mandado de prisão do paciente. O paciente cumpre pena em regime domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, em decorrência da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza. Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar. Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo nº 8000240-07.2020.8.06.0001, posto que trata-se de autos digitais, acessíveis pelo sistema SEEU. Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Reidson Ferreira de Oliveira (OAB: 53428/CE)

05/03/2025, 00:00

Expedição de Documento

28/02/2025, 07:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

27/02/2025, 19:29

Expedição de Documento

27/02/2025, 19:29

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

27/02/2025, 19:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE

27/02/2025, 16:09

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC

27/02/2025, 16:09

Processo Encaminhado

24/02/2025, 10:10

Não Concedida a Medida Liminar

24/02/2025, 10:10

Expedição de Documento

20/02/2025, 16:29

Conclusos

20/02/2025, 16:29

Distribuído

20/02/2025, 16:20

Retificação de Classe Processual

20/02/2025, 07:58

Registro Processual

19/02/2025, 16:02

—

Arquivado Definitivamente

Expedida Certidão de Arquivamento

Processo Encaminhado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

Expedição de Documento

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC

Decorrido prazo

Expedição de Documento

Decorrendo Prazo

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

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