Agravo de Instrumento 0624379-79.2021.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0624379-79.2021.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Zurich Brasil Companhia de Seguros - Agravado: Esplanada Card Administradora de Cartões de Credito S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: REDESPLAN - Administradora de Cartões de Crédito S/A - Em Recuperação Judicial - Agravada: Esplanada Brasil S/A - Lojas de Departamentos - em Recuperação Judicial - Agravado: Deib Otoch S/A ¿ Em Recuperação Judicial - Agravado: Dosa S/A Participações - Em Recuperação Judicial - Agravado: NDR Participações e Empreendimentos Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: Veneza Empreendimentos Ltda - em Recuperação Judicial - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE, NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624379-79.2021.8.06.0000.2. A AGRAVANTE ALEGOU QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM TERIA INTERROMPIDO O PRAZO RECURSAL, ARGUMENTANDO QUE OS EMBARGOS NÃO FORAM CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. 3. A PARTE AGRAVADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO FORAM CONHECIDOS POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE CABIMENTO, TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUBSEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS OU MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, BEM COMO AQUELES QUE NÃO INDICAM OS VÍCIOS PRÓPRIOS DE EMBARGABILIDADE (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL), NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL.6. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE NÃO FORAM CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO, O QUE INVIABILIZA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO.7. O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM 25/03/2021, APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL INICIADO EM 04/03/2021, É INTEMPESTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, INTEMPESTIVOS OU QUE NÃO INDICAM VÍCIOS PRÓPRIOS DE EMBARGABILIDADE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, §5º; 1.022; 1.070.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.447.204/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/05/2024; STJ, AGRG NOS EARESP 2.216.810/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL, JULGADO EM 03/07/2023. - Advs: Henrique Rocha de Melo (OAB: 406812/SP) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE) - Francisco Régis dos Santos Albuquerque (OAB: 22484/MA) - Cesar Rodrigo Nunes (OAB: 260942/SP) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624379-79.2021.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

05/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos do STJ

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos do STJ

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos do STJ

Juntada de Outros documentos

Enviados Autos Digitais ao STJ

Expedida Certidão de Envio ao STJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)