Procedimento Comum Cível 0201067-14.2022.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201067-14.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/06/2025, 14:01

Mov. [60] - Reativação

09/06/2025, 13:09

Mov. [59] - Documento | N Protocolo: WIPU.25.01801248-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2025 15:34

04/06/2025, 16:40

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

02/06/2025, 14:15

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WIPU.25.01801212-9 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 31/05/2025 08:51

31/05/2025, 09:06

Mov. [56] - Documento | N Protocolo: WIPU.25.01801200-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2025 16:32

30/05/2025, 16:40

Mov. [55] - Documento | N Protocolo: WIPU.25.01801185-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2025 15:08

29/05/2025, 15:30

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/05/2025, 14:53

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

16/05/2025, 14:51

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0106/2025 Data da Publicacao: 09/05/2025 Numero do Diario: 3537

08/05/2025, 21:00

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2025, 09:35

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WIPU.25.01801062-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2025 09:04

05/05/2025, 09:06

Mov. [49] - Certidão emitida

03/05/2025, 00:37

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WIPU.25.01801053-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2025 11:00

02/05/2025, 11:25

Mov. [47] - Certidão emitida

22/04/2025, 16:07

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2025, 15:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/04/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Francineide de Oliveira Barros Quixadá - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO INEXPRESSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO DOBRO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201067-14.2022.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOVIDA PELO AUTOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE E A ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (III) AVALIAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, POIS OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR ENTRE OS PROCESSOS, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS EM LITÍGIO SÃO DISTINTOS.4. QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO, RECONHECE-SE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO CONHECENDO DO RECURSO NESSE TOCANTE, MANTENDO-SE A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES.5. OS DANOS MORAIS DEVERÃO SER AFASTADOS, HAJA VISTA QUE OCORREU APENAS UM DESCONTO DE R$ 81,26 (OITENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), PERANTE UM BENEFÍCIO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POIS O DESCONTO FOI INEXPRESSIVO.6. OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA, PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DEVEM SER COMPENSADOS E ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC. NO ENTANTO, NÃO É DEVIDA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO. ESSE DIREITO, CONTUDO, ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO CONSUMIDOR, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481A/CE) - Carlos Renato Martins Torres (OAB: 22541/CE) - Audizio Emanuel Paiva Mororó (OAB: 21639/CE)

05/03/2025, 00:00

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