Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: MM Comércio e Serviço de Gesso Ltda - ME - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E MANTEVE AS DEMAIS CONDIÇÕES PACTUADAS. O RECURSO IMPUGNA (I) A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, (II) A SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, (III) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, (IV) JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE TANGE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, (V) NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS E (VI) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE RECOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; (II) SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS; (III) SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (IV) SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE AO EXAMINAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA; (V) NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS; E (VI) SE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER REDUZIDO.O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OBSERVOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.834/2015, QUE PREVÊ FAIXAS PROGRESSIVAS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE. ADEMAIS, EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO (CPC/2015, ART. 337), O QUE NÃO OCORREU.A INICIAL NÃO É INEPTA, POIS ESPECIFICA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS, APONTANDO EXPRESSAMENTE OS PONTOS QUE A PARTE AUTORA CONSIDERA ABUSIVOS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 330 DO CPC/2015.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A REVISÃO CONTRATUAL ENVOLVE QUESTÕES EMINENTEMENTE JURÍDICAS, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE AO EXAMINAR DE OFÍCIO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC/2015, ART. 492) E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 381 DO STJ, DEVENDO SER ANULADA NESSE PONTO.A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO SOMENTE É NECESSÁRIA QUANDO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EXIGE CÁLCULOS COMPLEXOS OU CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NO CASO, O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS OBSERVOU FIELMENTE OS TERMOS CONTRATUAIS E OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO JUDICIAL, UTILIZANDO TAXA DE JUROS DE 1,30% AO MÊS E CORREÇÃO PELA TR. ASSIM, O VALOR DAS PARCELAS JÁ ESTÁ DEVIDAMENTE FIXADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (CPC/2015, ART. 509, §2º).A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVOU O CRITÉRIO DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE PERCENTUAL ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O VALOR FIXADO EM 10% NÃO É DESPROPORCIONAL E NÃO CABE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE PREVISTO NO §8º DO MESMO ARTIGO, POIS O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE EXAMINOU DE OFÍCIO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE, SENDO VEDADA IMPUGNAÇÃO TARDIA EM FASE RECURSAL. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA QUANDO ESPECIFICA AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS CONSTITUI MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. A SENTENÇA QUE DECIDE SOBRE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, CONFIGURANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA E DEVENDO SER ANULADA NESSE PONTO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015, SENDO INAPLICÁVEL O CRITÉRIO DE EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1864319/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14/03/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0007426-39.2014.8.06.0096, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/04/2023; STJ, SÚMULA 381.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216221-10.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PARA REJEITAR AS PRELIMINARES E CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE) - Hely Mendonça da Costa (OAB: 8026/CE) - Larissa Valeria Nobre O. Sidou (OAB: 10912/CE)