Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Roberto Oliveira Goncalves -
Apelado: Nelber Farias Romero - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO RECORRIDO PARA O ACONTECIMENTO DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252366-89.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ADVERSANDO SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONCERNENTE À CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO/RECORRIDO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, POR UM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUE IMPONHAM AO PROMOVIDO/RECORRIDO O DEVER DE INDENIZAR AO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ANALISANDO OS AUTOS, PARA QUE SE VISLUMBRE A PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL, REFERENTE AO DEVER DE INDENIZAR, DEVE ESTAR COMPROVADO NOS AUTOS OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUE SÃO O DANO, O ATO ILÍCITO E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. AUSENTE QUAISQUER DESSES REQUISITOS, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. E, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS POSTAS NOS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO FORA COMPROVADO TODOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, UMA VEZ QUE, NÃO OBSTANTE ESTEJA PRESENTE O DANO, NÃO EXISTE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRIDO TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA PARA O ADVENTO DO SINISTRO. 4. CONCLUI-SE DESSA FORMA POIS A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NÃO FOI CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO ESTAVA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, NO MOMENTO DO ACIDENTE, FUNDAMENTO PRINCIPAL UTILIZADO PELO RECORRENTE NAS SUAS RAZÕES. ADEMAIS, MUITO EMBORA A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS TEREM CHEGADO AO LOCAL DO ACIDENTE PARA PRESTAR TODA ASSISTÊNCIA, TENDO, INCLUSIVE, O RECORRIDO CONVERSADO COM A COMPOSIÇÃO POLICIAL, CONSOANTE O DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA VALDECI, NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TESTE DO BAFÔMETRO QUE TENHA SIDO CONSTATADO EVENTUAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RECORRIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE, TAMPOUCO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER DOCUMENTO DA POLÍCIA MILITAR OU DO CORPO DE BOMBEIROS QUE CONSTATASSE TAL SITUAÇÃO.5. POR ISSO, COMPREENDO QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA, POR PARTE DO RECORRIDO, NO ACIDENTE DE TRÂNSITO ACONTECIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILIV. DISPOSITIVO.6. COM FULCRO EM TUDO O QUE FORA EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS EM QUE FUNDAMENTADO.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.7. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 373, INCISO I; CÓDIGO CIVIL: ART. 186 E 927VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.8. (TJ-GO 53076079120188090051, RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/03/2023); (TJ-GO 50139529120208090079, RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/04/2022); (TJ-BA - APL: 00033054820118050274, RELATOR: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/08/2020); (TJ-MG - AC: 10245110131548001 MG, RELATOR: ALBERTO HENRIQUE, DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2018, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: George Almeida Damasceno Filho (OAB: 43556/CE) - Abelmar Ribeiro da Cunha Neto (OAB: 30204/CE) - Lucas Ribeiro Guerra (OAB: 39861/CE)