Recurso Inominado Cível 3021148-68.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelReserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 14:11

Conclusos para despacho

12/05/2026, 21:09

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MAYARA ALVES DOS SANTOS XAVIER

CPF 027.***.***-44

Reu

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Contra-razões

11/05/2026, 14:04

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35739747

20/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35739747

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35739747

16/04/2026, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 15:06

Conclusos para despacho

09/04/2026, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:19

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 34767200

23/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 14:11

Despacho

•14/04/2026, 15:06

Decisão

•17/03/2026, 10:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/01/2026, 12:56

Despacho

•18/11/2025, 10:22

Despacho

•20/10/2025, 17:30

Despacho

•30/09/2025, 10:19

Decisão

•16/09/2025, 15:49

Decisão

•16/09/2025, 15:49

Decisão

•11/08/2025, 12:44

Despacho

•16/06/2025, 13:11

Despacho

•22/04/2025, 18:25

Despacho

•28/01/2025, 15:18

Despacho

•09/10/2024, 18:03

Documento de Comprovação

•13/08/2024, 11:11

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