Execução Fiscal 0000251-53.2014.8.06.0044 - TJCE

Execução Fiscal 0000251-53.2014.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 14:44

Juntada de Certidão

01/04/2025, 14:44

Juntada de Certidão

01/04/2025, 14:41

Decorrido prazo de MICARTON ANDRE BRASIL CORREIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de MICARTON ANDRE BRASIL CORREIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:58

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 132680591

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE REDENÇÃO Processo n.º 0000251-53.2014.8.06.0044 SENTENÇA Visto em conclusão. 1.RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União em face de Trendy Comercio e Industria de Confecções, cobrando-lhe o crédito tributário no valor inicial descrito sob o id. 43761448. O processo vinha seguindo seu tramite regular, porém, sobreveio petição da Fazenda Pública requerendo a extinção do feito ante a ocorrência da prescrição (id. 127728085). É o relatório necessário. 2.FUNDAMENTAÇÃO. É sabido que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, é passível de conhecimento de ofício pelo Juízo, mas nada obsta de a parte interessada apontá-la. O Código Tributário Nacional - CTN é cristalina ao afirma que a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, na forma do art. 174. Dessa forma, apesar de que o despacho (datado de 29.05.2014) que ordenou a citação interrompeu a contagem prescricional, ainda sim, isto não foi capaz de impedir a ocorrência de tal instituto jurídico. Leia-se: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Registra-se ainda que apesar do deferimento das medidas constritivas, nada foi capaz de saldar o crédito até a presente data. Por tais motivos, impõe o dever de extinguir o feito na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil - CPC, que versa: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Eis o fundamento que importa, de igual modo, resta acolhido o pedido do Fisco. 3.DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários. Por ausência de pretensão resistida, certifico logo o trânsito em julgado e determino o arquivamento do feito, após a mera comunicação ao Ente Público e a retirada de restrição (se existente) em noma da empresa outrora Executada. Expedientes. Redenção/CE, data da assinatura. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 132680591

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132680591

05/03/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE REDENÇÃO Processo n.º 0000251-53.2014.8.06.0044 SENTENÇA Visto em conclusão. 1.RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União em face de Trendy Comercio e Industria de Confecções, cobrando-lhe o crédito tributário no valor inicial descrito sob o id. 43761448. O processo vinha seguindo seu tramite regular, porém, sobreveio petição da Fazenda Pública requerendo a extinção do feito ante a ocorrência da prescrição (id. 127728085). É o relatório necessário. 2.FUNDAMENTAÇÃO. É sabido que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, é passível de conhecimento de ofício pelo Juízo, mas nada obsta de a parte interessada apontá-la. O Código Tributário Nacional - CTN é cristalina ao afirma que a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, na forma do art. 174. Dessa forma, apesar de que o despacho (datado de 29.05.2014) que ordenou a citação interrompeu a contagem prescricional, ainda sim, isto não foi capaz de impedir a ocorrência de tal instituto jurídico. Leia-se: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Registra-se ainda que apesar do deferimento das medidas constritivas, nada foi capaz de saldar o crédito até a presente data. Por tais motivos, impõe o dever de extinguir o feito na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil - CPC, que versa: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Eis o fundamento que importa, de igual modo, resta acolhido o pedido do Fisco. 3.DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários. Por ausência de pretensão resistida, certifico logo o trânsito em julgado e determino o arquivamento do feito, após a mera comunicação ao Ente Público e a retirada de restrição (se existente) em noma da empresa outrora Executada. Expedientes. Redenção/CE, data da assinatura. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

05/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 132680591

05/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132680591

04/03/2025, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2025, 19:08

Declarada decadência ou prescrição

20/01/2025, 10:55

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE REDENÇÃO Processo n.º 0000251-53.2014.8.06.0044 SENTENÇA Visto em conclusão. 1.RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União em face de Trendy Comercio e Industria de Confecções, cobrando-lhe o crédito tributário no valor inicial descrito sob o id. 43761448. O processo vinha seguindo seu tramite regular, porém, sobreveio petição da Fazenda Pública requerendo a extinção do feito ante a ocorrência da prescrição (id. 127728085). É o relatório necessário. 2.FUNDAMENTAÇÃO. É sabido que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, é passível de conhecimento de ofício pelo Juízo, mas nada obsta de a parte interessada apontá-la. O Código Tributário Nacional - CTN é cristalina ao afirma que a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, na forma do art. 174. Dessa forma, apesar de que o despacho (datado de 29.05.2014) que ordenou a citação interrompeu a contagem prescricional, ainda sim, isto não foi capaz de impedir a ocorrência de tal instituto jurídico. Leia-se: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Registra-se ainda que apesar do deferimento das medidas constritivas, nada foi capaz de saldar o crédito até a presente data. Por tais motivos, impõe o dever de extinguir o feito na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil - CPC, que versa: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Eis o fundamento que importa, de igual modo, resta acolhido o pedido do Fisco. 3.DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários. Por ausência de pretensão resistida, certifico logo o trânsito em julgado e determino o arquivamento do feito, após a mera comunicação ao Ente Público e a retirada de restrição (se existente) em noma da empresa outrora Executada. Expedientes. Redenção/CE, data da assinatura. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

06/03/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICARTON ANDRE BRASIL CORREIA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICARTON ANDRE BRASIL CORREIA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 132680591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 132680591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132680591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 132680591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132680591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

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