Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: MD CE Theberge Construções SPE Ltda. - Embargada: Gisele Paula de Paiva Santos -
Embargado: Marcos Aurelio Marcelino Moreira - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, O EMBARGANTE SE RESSENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE À ESPÉCIE À VISTA DE RESCIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO INCONTINENTI. PRECEDENTES DO STJ. PARADIGMA DO TJCE. SUPERAÇÃO. PROVIMENTO.1. INICIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPORCIONAM UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE O JULGADOR, PROLATOR DA DECISÃO ATACADA, REVISITE E REANALISE O JULGADO, À VISTA DE POSSÍVEIS DEFEITOS SANÁVEIS PONTUADOS PELO EMBARGANTE, DE MODO QUE O CORRIJA, COMPLEMENTE OU ESCLAREÇA, SINALIZANDO O VIÉS DE RECURSAL DA MEDIDA. NESSA PERSPECTIVA, OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E SÃO APTOS A VENCER SOBRE OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.2. E MAIS, QUANDO SE VISLUMBRAR QUE A MÁCULA, AO SER DETECTADA, PODE, POR HIPÓTESE, CAUSAR REVERTÉRIO NO JULGADO, DE MANEIRA QUE SEJAM INVERTIDAS AS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS, HÁ QUE SE RECONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES.3. NO CASO, O RECORRENTE SE RESSENTE DE OMISSÃO NO JULGADO, DE VEZ QUE NÃO ESTÁ CONSIGNADO EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE À ESPÉCIE.4. REALMENTE, A INSURREIÇÃO MERECE O PRONTO ACOLHIMENTO.5. DE FATO, A INCIDÊNCIA DO INCC (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL) NO SALDO DEVEDOR APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA É INDEVIDA E SE APRESENTA ABUSIVA. 6. ISSO PORQUE A INCIDÊNCIA DO INCC PARA MOMENTO POSTERIOR À CONCLUSÃO DAS OBRAS APRESENTA-SE ABUSIVA7. É QUE TAL PERCENTUAL AFERE OS CUSTOS DOS INSUMOS EMPREGADOS EM CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS.8. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.9. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, PARA DISPOR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER REGIDA PELA INCIDÊNCIA DO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) DESDE A DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA NA FORMA ERIGIDA PELO COLENDO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1305780/RJ E DO RESP 1211323/MS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184605-12.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Rosiana Pena de Sousa (OAB: 32662/CE)