Procedimento Comum Cível 0173763-36.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 205.000,00

Órgão julgador

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Civel 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Mauro Ferreira Liberato 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Jose Ricardo Vidal Patrocinio 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DANIELLE DE MESQUITA ROCHA ALMEIDA

CPF

Autor

RICARDO VENESCAU DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

Autor

CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCIDES LUIZ FILGUEIRAS SILVA

OAB/CE 39192·CPF·Representa: Autor

HERACLITO VIEIRA DE LIMA

OAB/CE 39132·CPF·Representa: Autor

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

OAB/CE 24916·CPF·Representa: Réu

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE 41177·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA

OAB/CE 22125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:24

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192611781

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192611781

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192611781

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192611781

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192611781

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192611781

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192611781

09/03/2026, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192611781

09/03/2026, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192611781

09/03/2026, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 19:23

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:04

Todas as movimentações(110)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:24

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192611781

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/04/2026, 00:03

Despacho

•13/02/2026, 19:23

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192611781

11/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192611781

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192611781

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192611781

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192611781

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192611781

09/03/2026, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192611781

09/03/2026, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192611781

09/03/2026, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 19:23

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:04

Decorrido prazo de ALCIDES LUIZ FILGUEIRA DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:35

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:35

Decorrido prazo de ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:34

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/01/2026, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2026, 15:41

Determinada a redistribuição dos autos

21/01/2026, 17:06

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/01/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 08:44

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 184750287

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 184750287

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184750287

10/12/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 14:51

Conclusos para despacho

26/11/2025, 13:30

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/11/2025, 16:51

Mov. [78] - Trânsito em julgado | CERTIDAO DE P. 401.

05/11/2025, 16:23

Mov. [77] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

07/09/2025, 09:49

Mov. [76] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/09/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Construtora Lira Coutinho Ltda. - Apelado: Ricardo Venescau de Oliveira Almeida - Apelado: Danielle de Mesquita Rocha Almeida - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 2 de março de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Luiz Henrique Gadelha de Oliveira (OAB: 22125/CE) - Adryu Régis Rolim Fernandes (OAB: 24916/CE) - Thales de Oliveira Machado (OAB: 29558/CE) - Heráclito Vieira de Lima (OAB: 39132/CE) - Alcides Luiz Filgueiras Silva (OAB: 39192/CE) Nº 0173763-36.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

06/03/2025, 00:00

Mov. [75] - Recurso Eletrônico

11/06/2024, 12:41

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

11/06/2024, 11:05

Mov. [73] - Encerrar análise

10/06/2024, 20:25

Mov. [72] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

07/06/2024, 14:28

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02107140-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/06/2024 21:20

06/06/2024, 21:29

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02083064-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/05/2024 16:01

27/05/2024, 16:11

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305

14/05/2024, 21:19

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2024, 11:49

Mov. [67] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

13/05/2024, 10:07

Mov. [66] - Documento Analisado

13/05/2024, 09:53

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2024, 22:32

Mov. [64] - Conclusão

06/05/2024, 16:09

Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/02/2024, 13:34

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

14/02/2024, 13:32

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01856048-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 06/02/2024 08:59

06/02/2024, 09:24

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01855522-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 05/02/2024 19:19

05/02/2024, 19:30

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0475/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216

13/12/2023, 19:28

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2023, 07:02

Mov. [57] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2023, 19:25

Mov. [56] - Conclusão

10/10/2023, 19:49

Mov. [55] - Concluso para Sentença

08/08/2023, 16:39

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/07/2023, 08:49

Mov. [53] - Mero expediente | Vistos em inspecao anual Intimadas, as partes nao manifestaram interesse na producao de prova. Sendo assim, anuncio o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Exp. Nec.

12/07/2023, 17:49

Mov. [52] - Concluso para Despacho

23/03/2023, 17:13

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/02/2023, 14:15

Mov. [50] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

15/02/2023, 14:14

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0766/2022 Data da Publicacao: 20/10/2022 Numero do Diario: 2951

19/10/2022, 20:12

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 01:48

Mov. [47] - Documento Analisado

17/10/2022, 12:04

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2022, 21:41

Mov. [45] - Concluso para Despacho

21/09/2022, 13:35

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/06/2022, 14:18

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02110071-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/05/2022 09:59

24/05/2022, 10:13

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0354/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834

02/05/2022, 20:52

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0354/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Heraclito Vieira de Lima (OAB 39132/CE), Alcides Luiz Filgueiras Silva (OAB 39192/CE)

29/04/2022, 10:35

Mov. [40] - Documento Analisado

29/04/2022, 10:13

Mov. [39] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

29/04/2022, 06:51

Mov. [38] - Concluso para Despacho

28/04/2022, 16:43

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição

11/02/2022, 17:01

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02415615-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/11/2021 11:22

05/11/2021, 11:57

Mov. [35] - Certidão emitida

04/11/2021, 16:49

Mov. [34] - Documento

04/11/2021, 16:49

Mov. [33] - Documento

04/11/2021, 16:46

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0374/2021 Data da Publicacao: 20/09/2021 Numero do Diario: 2698

17/09/2021, 19:56

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/162537-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2021 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

16/09/2021, 18:54

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0374/2021 Teor do ato: Renove-se expediente de citacao da parte re a ser cumprido em novo endereco indicado na peticao de pag. 100. Expedientes necessarios. Advogados(s): Heraclito Vieira de Lima (OAB 39132/CE), Alcides Luiz Filgueiras Silva (OAB 39192/CE)

16/09/2021, 10:32

Mov. [29] - Documento Analisado

16/09/2021, 10:07

Mov. [28] - Mero expediente | Renove-se expediente de citacao da parte re a ser cumprido em novo endereco indicado na peticao de pag. 100. Expedientes necessarios.

14/09/2021, 10:42

Mov. [27] - Certidão emitida

17/05/2021, 21:33

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

17/05/2021, 21:33

Mov. [25] - Certidão emitida

14/04/2021, 15:22

Mov. [24] - Certidão emitida

14/04/2021, 15:22

Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1216052-05 - Custas Intermediarias

22/03/2021, 14:39

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

08/03/2021, 13:59

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01910592-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2021 11:28

03/03/2021, 11:44

Mov. [20] - Expedição de Carta

02/03/2021, 14:57

Mov. [19] - Expedição de Carta

02/03/2021, 14:56

Mov. [18] - Documento Analisado

02/03/2021, 14:38

Mov. [17] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e se manifestar sobre o AR de p.95, sob pena de extincao do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c 1 do CPC. Expedientes necessarios.

25/02/2021, 22:22

Mov. [16] - Concluso para Despacho

25/02/2021, 11:13

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

01/09/2020, 04:51

Mov. [14] - Certidão emitida

06/08/2020, 11:58

Mov. [13] - Certidão emitida

20/04/2020, 13:54

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0185/2020 Data da Publicacao: 31/03/2020 Numero do Diario: 2345

30/03/2020, 20:46

Mov. [11] - Expedição de Carta

30/03/2020, 17:51

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2020, 09:42

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2020, 12:01

Mov. [8] - Conclusão

10/03/2020, 15:30

Mov. [7] - Concluso para Despacho

04/02/2020, 17:56

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01656360-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2019 09:44

05/11/2019, 10:27

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0241/2019 Data da Disponibilizacao: 29/10/2019 Data da Publicacao: 30/10/2019 Numero do Diario: 2255 Pagina: 352/354

30/10/2019, 13:49

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2019, 09:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2019, 15:22

Mov. [2] - Conclusão

24/09/2019, 10:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/09/2019, 10:13

Decisão

•21/01/2026, 17:06

Despacho

•26/11/2025, 14:51

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:41

Todos os documentos(37)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/04/2026, 00:03

Despacho

•13/02/2026, 19:23

Decisão

•21/01/2026, 17:06

Despacho

•26/11/2025, 14:51

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Decisão de Tribunal Superior

•07/09/2025, 09:48

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:31

Ementa

•28/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2025, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2025, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:18

Ementa

•02/10/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 20:01

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2024, 22:32

Sentença

•10/11/2023, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2023, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2022, 21:41

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 06:51

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2021, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2021, 22:22

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2020, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2019, 15:22