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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 142226/2026

Protocolizada Petição 142226/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/02/2026 Petição Nº 46814/2026 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0046814 - AgRg no AREsp 2962163 - Publicação prevista para 20/02/2026

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 46814/2026 - AgRg no AREsp 2962163

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 46814/2026

Protocolizada Petição 46814/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/01/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 7603/2026

Protocolizada Petição 7603/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/12/2025

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