Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Construtora Platô Ltda -
Embargado: Representações e Comércio Repran Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE JUSTIFICOU O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO. ACLARATÓRIOS COM CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO SOB EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE TAMBÉM DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO EMBARGANTE POR DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI CONTRADITÓRIO AO IMPOR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO VINCULADAS, PRESTANDO-SE TÃO SOMENTE A COMPLEMENTAR OU ACLARAR AS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO ESTAS SE REVELAREM OMISSAS, OBSCURAS OU CONTRADITÓRIAS, OU, AINDA, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SENDO CABÍVEL, AINDA, PARA CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE TENHA FUNDADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONSTITUEM, PORTANTO, INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS.4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA, CONSTATADA PELA EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI NO CORPO DA DECISÃO.5. NO CASO SOB EXAME, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, UMA VEZ QUE SE LIMITOU APENAS A REPRODUZIR OS MESMOS FATOS OUTRORA EXPOSTOS, SEM CUMPRIR COM O ÔNUS DE APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ENTÃO ADVERSADA.6. NESSES TERMOS, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE TÃO SOMENTE A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA, O QUE SE REVELA INCABÍVEL, NOS TERMOS DISPOSTOS PELA SÚMULA Nº 18 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. 7. A MERA PRETENSÃO DE REFORMAR DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES E NÃO ESCLARECER VÍCIOS NO ACÓRDÃO EVIDENCIA O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 1.652.347/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 13/08/2024; STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.569.914/SE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/11/2024; TJCE - EDCL: 0200899-80.2023.8.06.0158, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0910218-32.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE) - Alessandra Dourado Costa (OAB: 32996/CE)