Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Massa Falida de Oboé Holding Financeira S/A -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MASSA FALIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A RECUSA DO BANCO APELADO EM FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA RECORRENTE. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES TERIA CAUSADO PREJUÍZOS FINANCEIROS E REPUTACIONAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RECORRENTE; (II) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO RECUSAR FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE; E (III) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DESSA OMISSÃO.A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NÃO SE SUSTENTA, POIS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO DECORREM DO MESMO QUADRO FÁTICO EXPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM INCLUSÃO DE NOVOS PEDIDOS OU FATOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. A AMPLIAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, COM MAIOR DETALHAMENTO E INVOCAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ADMITE QUE PESSOAS JURÍDICAS SEJAM CONSIDERADAS CONSUMIDORAS, CONFORME O ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), DESDE QUE DEMONSTRADA VULNERABILIDADE TÉCNICA, FÁTICA OU INFORMACIONAL, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).NO CASO CONCRETO, RECONHECE-SE A VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DA RECORRENTE, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CDC, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA MASSA FALIDA, DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SUA CONTROLADORA, NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE FORNECER INFORMAÇÕES AO TITULAR SOBRE SUA PRÓPRIA APLICAÇÃO FINANCEIRA, POIS A RESTRIÇÃO ATINGE A MOVIMENTAÇÃO DOS ATIVOS, MAS NÃO IMPEDE O ACESSO A DADOS SOBRE OS INVESTIMENTOS.O BANCO APELADO FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NÃO RESPONDER ÀS SOLICITAÇÕES DA RECORRENTE POR MAIS DE DOIS ANOS, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 14 DO CDC.PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A INDENIZAÇÃO.O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), EXIGINDO-SE PROVA CONCRETA DE ABALO À SUA IMAGEM OU CREDIBILIDADE, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO EM ANÁLISE.REJEITADA A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR INCLUI A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO CONSUMIDOR, AINDA QUE PESSOA JURÍDICA, DADOS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE SUA TITULARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS.A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO FINANCEIRO, NÃO SENDO ADMITIDA PRESUNÇÃO.O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER DEMONSTRADO O EFETIVO ABALO À SUA IMAGEM OU CREDIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1850992/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 25.05.2020; STJ, RESP 2.020.811, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJ-MG, AC 10000222371940001, REL. DES. ALBERGARIA COSTA, J. 24.02.2023; TJ-PA, APELAÇÃO CÍVEL 0000501-05.2014.8.14.0096, REL. DES. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, J. 12.03.2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0906842-09.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - José Newton Lopes de Freitas (OAB: 28217/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)