Execução Fiscal 0050201-72.2020.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0050201-72.2020.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 13:35

Juntada de Certidão

14/03/2025, 13:35

Decorrido prazo de ADONIRAN FREIRE PESSOA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:14

Juntada de Petição de ciência

11/03/2025, 14:08

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 132680595

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE REDENÇÃO Processo n.º 0050201-72.2020.8.06.0027 SENTENÇA Visto em conclusão. 1.RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Acarape/CE em face de Obedes Sales de Almeida objetivando a satisfação do crédito tributário descrito na inicial. O processo vinha seguindo seu trâmite regular, sendo que o Executado apresentou petição e documentos sob os ids. 111597749 e 111597761 na qual comprovam o que débito foi "TOTALMENTE QUITADO". É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO. É cediço que é dever do Juízo analisar a presença das condições da ação de ofício e em qualquer fase do processo (art. 485, VI, §3º do CPC). Não podemos olvidar, como bem aponta Fredie Didier Jr, que: "a constatação do interesse de agir, faz-se, sempre in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda"[1]. Destarte, nada obsta reconhecer a necessidade de extinção do feito por ausência de interesse de agir superveniente, pois à vista da certidão apresentada pelo Executado, emitida pela própria Fazenda Pública, não há dúvidas de que o objeto da ação se exauriu com o pagamento do crédito tributário. Dessa forma, a existência de interesse é pressuposto essencial para iniciar a ação (art. 17, CPC), assim como, para desenvolvê-la, deste modo, inexistente o interesse, a extinção da ação é medida impositiva. É o fundamento necessário. 3.DISPOSITIVO. Isto posto, acolho/homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, ao passo em que declaro o processo EXTINTO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "c", CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Por ausência de pretensão resistida, certifico o transitado em julgado, portanto, arquivem-se após mera ciência às partes. Expedientes. Redenção/CE, data da assinatura. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar [1]Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição, página 359

05/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 132680595

05/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132680595

04/03/2025, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2025, 19:05

Extinto os autos em razão de perda de objeto

20/01/2025, 10:55

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de diligência

21/10/2024, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 14:04

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 10:55

Despacho

•16/09/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE REDENÇÃO Processo n.º 0050201-72.2020.8.06.0027 SENTENÇA Visto em conclusão. 1.RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Acarape/CE em face de Obedes Sales de Almeida objetivando a satisfação do crédito tributário descrito na inicial. O processo vinha seguindo seu trâmite regular, sendo que o Executado apresentou petição e documentos sob os ids. 111597749 e 111597761 na qual comprovam o que débito foi "TOTALMENTE QUITADO". É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO. É cediço que é dever do Juízo analisar a presença das condições da ação de ofício e em qualquer fase do processo (art. 485, VI, §3º do CPC). Não podemos olvidar, como bem aponta Fredie Didier Jr, que: "a constatação do interesse de agir, faz-se, sempre in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda"[1]. Destarte, nada obsta reconhecer a necessidade de extinção do feito por ausência de interesse de agir superveniente, pois à vista da certidão apresentada pelo Executado, emitida pela própria Fazenda Pública, não há dúvidas de que o objeto da ação se exauriu com o pagamento do crédito tributário. Dessa forma, a existência de interesse é pressuposto essencial para iniciar a ação (art. 17, CPC), assim como, para desenvolvê-la, deste modo, inexistente o interesse, a extinção da ação é medida impositiva. É o fundamento necessário. 3.DISPOSITIVO. Isto posto, acolho/homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, ao passo em que declaro o processo EXTINTO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "c", CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Por ausência de pretensão resistida, certifico o transitado em julgado, portanto, arquivem-se após mera ciência às partes. Expedientes. Redenção/CE, data da assinatura. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar [1]Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição, página 359

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADONIRAN FREIRE PESSOA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 132680595

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 132680595

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132680595

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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