Execução de Título Extrajudicial 0028659-44.2013.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0028659-44.2013.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Os executados alegam que os valores bloqueados são essenciais para a sobrevivência da família, invocando o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a impenhorabilidade dos valores destinados ao sustento do devedor e de sua família (ID 101937517). Afirmam ainda que não houve citação válida. No entanto, não há nos autos comprovação robusta e suficiente de que os valores bloqueados sejam efetivamente destinados à subsistência do executado e de sua família. A alegação de que os valores são utilizados para despesas essenciais, como alimentação, moradia, educação e saúde, não foi devidamente comprovada com documentos que demonstrem a destinação específica desses recursos. A mera afirmação, sem suporte probatório adequado, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade dos valores, conforme exigido pela legislação processual e pela jurisprudência dominante. Quanto à alegação de violação ao devido processo legal e à ausência de citação válida, é importante destacar que, nos termos do art. 854 do CPC, é possível a realização de arresto eletrônico de ativos financeiros dos executados quando estes não são localizados para citação. O exequente demonstrou, conforme consta nos autos, que realizou diligências para localizar os executados, sem sucesso, o que justifica a adoção da medida de bloqueio eletrônico como forma de assegurar a futura satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de que, em casos de dificuldade de localização do executado, a medida de bloqueio eletrônico é cabível, não havendo violação ao devido processo legal, desde que observados os trâmites legais, como ocorreu no presente caso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.956.886; Proc. 2021/0241196-2; RJ; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; DJE 04/05/2022) Ressalta-se que o presente processo tramita há mais de 10 (dez) anos, sem que os executados tenham colaborado de forma efetiva para a satisfação do crédito do exequente. A demora na resolução do caso não pode ser atribuída ao exequente, que tem atuado dentro dos parâmetros legais para garantir o recebimento do crédito. A inércia dos executados em regularizar sua situação perante o exequente reforça a necessidade de manutenção das medidas de constrição adotadas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados. Converto o arresto em penhora, haja vista que os executados compareceram nos autos e não comprovaram o adimplemento. Determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (ID 137693957), com exceção do saldo da executada RAQUEL CUSTÓDIO SOUZA, o qual foi liberado conforme decisão acostada no ID 100689873. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do processo por ausência de bens, na forma do art. 921, §1º, do CPC/2015. Ademais, fica a parte exequente advertida de que, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo anteriormente destacado. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174036839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174036839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174036839

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161141573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161141573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161141573

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(29)