Execução Fiscal 0050055-31.2020.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0050055-31.2020.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174489857

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174489857

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174489857

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174489857

17/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174489857

17/09/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 16:49

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:26

Juntada de Petição de apelação

17/03/2025, 15:10

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:05

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 133368211

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAPE EXECUTADO: MUCURIPE MINERACAO LTDA SENTENÇA A FAZENDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra a empresa MUCURIPE MINERAÇÃO, partes qualificadas nos autos, objetivando o recebimento de crédito tributário referente ao montante de R$ 2.569,79 (dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexa à inicial, com fundamento na Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. No caso em análise, a parte exequente busca a execução de crédito tributário cujo valor total é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), consolidou entendimento acerca da legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa e da razoabilidade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, editou a Resolução nº 547/2024, que regulamenta a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O referido normativo determina, em seu artigo 1º, § 1º, que: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ainda, o artigo 2º da Resolução estabelece que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. No presente caso, verifica-se que o valor da execução é inferior ao limite fixado pela Resolução nº 547/2024 e que não há nos autos demonstração de esgotamento dos meios extrajudiciais, como protesto da Certidão de Dívida Ativa, tentativa de conciliação ou localização de bens penhoráveis. A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves reforça que o interesse processual, enquanto requisito de admissibilidade da demanda, está vinculado à utilidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida. Na ausência de tais elementos, a movimentação do Poder Judiciário torna-se desnecessária e ineficaz. Portanto, considerando o princípio da eficiência administrativa, a inexistência de esgotamento das medidas administrativas e o limite fixado pela Resolução nº 547/2024, concluo pela ausência de interesse processual da parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050055-31.2020.8.06.0027 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Determino, caso existam, o desbloqueio de eventuais valores ou bens do executado que estejam sujeitos a constrição judicial. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 133368211

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133368211

05/03/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAPE EXECUTADO: MUCURIPE MINERACAO LTDA SENTENÇA A FAZENDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra a empresa MUCURIPE MINERAÇÃO, partes qualificadas nos autos, objetivando o recebimento de crédito tributário referente ao montante de R$ 2.569,79 (dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexa à inicial, com fundamento na Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. No caso em análise, a parte exequente busca a execução de crédito tributário cujo valor total é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), consolidou entendimento acerca da legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa e da razoabilidade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, editou a Resolução nº 547/2024, que regulamenta a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O referido normativo determina, em seu artigo 1º, § 1º, que: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ainda, o artigo 2º da Resolução estabelece que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. No presente caso, verifica-se que o valor da execução é inferior ao limite fixado pela Resolução nº 547/2024 e que não há nos autos demonstração de esgotamento dos meios extrajudiciais, como protesto da Certidão de Dívida Ativa, tentativa de conciliação ou localização de bens penhoráveis. A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves reforça que o interesse processual, enquanto requisito de admissibilidade da demanda, está vinculado à utilidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida. Na ausência de tais elementos, a movimentação do Poder Judiciário torna-se desnecessária e ineficaz. Portanto, considerando o princípio da eficiência administrativa, a inexistência de esgotamento das medidas administrativas e o limite fixado pela Resolução nº 547/2024, concluo pela ausência de interesse processual da parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050055-31.2020.8.06.0027 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Determino, caso existam, o desbloqueio de eventuais valores ou bens do executado que estejam sujeitos a constrição judicial. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2026, 16:50

Despacho

•12/12/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAPE EXECUTADO: MUCURIPE MINERACAO LTDA SENTENÇA A FAZENDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra a empresa MUCURIPE MINERAÇÃO, partes qualificadas nos autos, objetivando o recebimento de crédito tributário referente ao montante de R$ 2.569,79 (dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexa à inicial, com fundamento na Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. No caso em análise, a parte exequente busca a execução de crédito tributário cujo valor total é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), consolidou entendimento acerca da legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa e da razoabilidade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, editou a Resolução nº 547/2024, que regulamenta a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O referido normativo determina, em seu artigo 1º, § 1º, que: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ainda, o artigo 2º da Resolução estabelece que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. No presente caso, verifica-se que o valor da execução é inferior ao limite fixado pela Resolução nº 547/2024 e que não há nos autos demonstração de esgotamento dos meios extrajudiciais, como protesto da Certidão de Dívida Ativa, tentativa de conciliação ou localização de bens penhoráveis. A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves reforça que o interesse processual, enquanto requisito de admissibilidade da demanda, está vinculado à utilidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida. Na ausência de tais elementos, a movimentação do Poder Judiciário torna-se desnecessária e ineficaz. Portanto, considerando o princípio da eficiência administrativa, a inexistência de esgotamento das medidas administrativas e o limite fixado pela Resolução nº 547/2024, concluo pela ausência de interesse processual da parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050055-31.2020.8.06.0027 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Determino, caso existam, o desbloqueio de eventuais valores ou bens do executado que estejam sujeitos a constrição judicial. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

06/03/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174489857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174489857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174489857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174489857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174489857

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 133368211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 133368211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133368211

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