Execução de Título Extrajudicial 0201039-75.2022.8.06.0053 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201039-75.2022.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu: REU: JOSE SOARES FILHO Assunto: [Alienação Fiduciária] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201039-75.2022.8.06.0053 Defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e a apreensão em ação de execução requerido no ID 104289737, vez que reúne todos os requisitos legais e, conforme o Art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, há previsão legal para tanto: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Desta forma, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo três vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado. De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente os executados que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, §1º do CPC). Intime-se o Exequente para que recolha as custas do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197714040

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197714040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197714040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197714040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197714040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197714040

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 14/10/2025 23:59.

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