Procedimento Comum Cível 0052007-32.2021.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052007-32.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Antonio Firmino de Souza - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 18 TJCE). EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCANDO REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A DISCUSSÃO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES SOBRE O PASEP E LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE, DE MANEIRA INSISTENTE, O RECORRENTE TENTA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INTERPONDO, DESDE A ORIGEM, IMPUGNAÇÕES MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIAS, COMO OS PRESENTES EMBARGOS, JÁ QUE, NITIDAMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENCONTRA-SE INTEIRAMENTE CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, AUSENTE DE QUALQUER CONTRADIÇÃO APONTADA PELO EMBARGANTE.4. DIGNO DE NOTA QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEVOLVER, MAIS UMA VEZ, A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE ELA SE APRESENTE DE MANEIRA QUE A PARTE A CONSIDERE IMPRECISA OU INJUSTA. PARA IMPUGNAR O MÉRITO, CASO VIOLADO DIREITO FEDERAL OU PRECEITO CONSTITUCIONAL, EXISTEM RECURSOS EXCEPCIONAIS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.5. OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA Nº 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC 0002841-89.2017.8.06.0046, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 10/05/2023; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1699980/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/05/2018; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 978.277/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM22/05/2018; STJ, AGINT NO RESP 1715560/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/06/2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIODESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Francisca Suely de Sousa Aragão (OAB: 34535/CE) - Carlos Augusto Quezado Santos (OAB: 36159/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052007-32.2021.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú -

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO FIRMINO DE SOUZA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2026. Documento: 192296292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192296292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192296292

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO FIRMINO DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 26/01/2026. Documento: 189473947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189473947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189473947

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(38)