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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Apelado: Carlos Gleyson Marques de Almeida - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, §5º, DO CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - NO CASO DOS AUTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU DA SENTENÇA NA QUAL FOI RECONHECIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, VISTO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE INTERROMPERIA O PRAZO PRESCRICIONAL.II - A COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ESTÁ SUBORDINADA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.III - O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO SE NÃO OCORRER A CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO RÉU DENTRO DO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 240, DO CPC.IV - A DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DA DIFICULDADE DO AUTOR EM LOCALIZAR O RÉU E DA DELONGA EM REQUERER A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA A FIM DE ENCONTRAR O RÉU FORAM DEFERIDAS E REALIZADAS PELO JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL, AFASTANDO-SE, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.V - NÃO TENDO O INTERESSADO REQUERIDO A CITAÇÃO POR EDITAL DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE ENSEJA À EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.VI - PORTANTO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE EM TOTAL HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0097703-48.2015.8.06.0070, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097703-48.2015.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús -