Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Portal de Ávila Emprendimentos Ltda -
Embargado: Francisco Wellington Moreira Moreno - Embargada: Fernanda Maria Sales Moreno - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS E QUANTO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA A QUO QUANTO A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. REFORMA DE OFÍCIO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106378-08.2018.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PORTAL DE ÁVILA EMPREENDIMENTOS LTDA., CONTRA ACÓRDÃO DE FLS. 473/485, QUE, À UNANIMIDADE, ACORDOU EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE, ORA EMBARGANTE, EM DESFAVOR DE FRANCISCO WELLINGTON MOREIRA MORENO E FERNANDA MARIA SALES MORENO, AUTORES, ORA EMBARGADOS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGA A EMBARGANTE QUE HÁ OMISSÕES NO JULGADO EM RELAÇÃO A: (I) DETERMINAÇÃO SOBRE A PARTIR DE QUAL DATA DEVE INCIDIR O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS; E (II) DETERMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.3. RAZÕES DE DECIDIR: EM RELAÇÃO AO ÍNDICE PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, PERCEBE-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DO VÍCIO APONTADO, EIS QUE MANTÉM OS TERMOS DO JULGADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. POR OUTRO LADO, APENAS EM RELAÇÃO A DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AOS AUTORES, DE FATO, A SENTENÇA NÃO FAZ MENÇÃO AO REFERIDO MARCO TEMPORAL. TENDO EM VISTA QUE CONFLITO ADVÉM DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL, INCIDE O DISPOSTO NOS ARTS. 405 DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. 4. DISPOSITIVO E TESE: CONHEÇO PARCIALMENTE DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, E NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHES PROVIMENTO, PARA, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS AOS AUTORES INCIDAM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, RESTANDO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DOS ACLARATÓRIOS, E NESSA EXTENSÃO, DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CLEIDE ALVES E ALENCARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Fábio Hiluy Moreira (OAB: 14567/CE) - Lorena Grangeiro de Lucena Torres (OAB: 32383/CE) - José Williams Ferreira Grangeiro (OAB: 34425/CE)