Procedimento Comum Cível 0228809-68.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0228809-68.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Reintegração ou Readmissão, Nulidade de ato administrativo] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente FRANCISCO HELDER AGUIAR PEIXOTO Requerido ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Helder de Aguiar Peixoto em desfavor do Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional reconhecendo a nulidade da exoneração do autor e a sua reintegração ao cargo público de Policial Penal, com o pagamento dos valores retroativos à suspensão dos pagamentos, ocorrida em outubro de 2019. Narra a inicial que, litteris: "O autor foi aprovado em concurso público para policial penal, vindo a tomar posse no dia 20 de Maio de 2015, para exercer em caráter efetivo o cargo de Policial Penal, e cumprir com uma carga horária semanal de 40 horas, ficando lotado no município de Amontada localizado no Ceará. O autor em decorrência da sua competência conseguiu acumular funções e assumir a direção da cadeia em que era policial penal. Ele era um diretor muito prestigiado entre os seus colegas e, também entre os juízes e promotores da comarca, pela firmeza e rigidez que conduzia os trabalhos. No entanto esse maior controle sobre os internos fez com que estes ficassem mais rebeldes e ameaçadores já que não aceitavam ordens mais rígidas. Dessa forma, para o autor foi lhe repassado de um interno de que os outros presos estavam tramando contra a sua vida e da sua família. Com muito medo de ver a ameaça se concretizar, teve a ideia de se ausentar do seu país, para que depois que tudo se acalmasse ele voltasse a assumir o cargo. O último registro de frequência do Autor foi em Janeiro de 2019, e logo depois a unidade foi fechada. A partir de Outubro ele teve a sua remuneração bloqueada, por que não fez a prova de vida exigida pelo Estado. Foram deduzidos também do seu tempo de contribuição entre os dias 1 de Fevereiro de 2019 a 31 de Julho de 2020. Em 20 de Janeiro de 2020, o Autor fez um pedido de licença médica para tratar de assuntos particulares, cujo protocolo de entrada é 00691832/2020. O processo do pedido de licença, conforme prova juntada aos autos, não teve andamento satisfatório, aparecia nos motivos "aguardando providências" e mesmo passado 2 anos no mês de Janeiro de 2022 ainda aparecia esse motivo aguardando providências. O Processo Administrativo Disciplinar teve muitas irregularidades que chegaram a prejudicar o autor, como não exaurimento da citação pessoal, a não indicação de testemunhas favoráveis ao Autor, a não apresentação de provas como a licença requerida pelo Autor ao órgão, comprovando assim a falta de ânimo de abandono do cargo. Desta forma, como consequência deste processo que cerceou a defesa do autor, ao final deste, tivemos a exoneração do servidor na data de 6 de Junho de 2022. O autor tem como comprovar todas as irregularidades deste Processo Administrativo e provar que nunca teve o ânimo de abandonar o seu cargo, mas queria fugir o mais distante possível para preservar a sua vida e da sua família, após as ameaças feitas pelos presos. Por isso ajuíza a presente ação para comprovar irregularidades deste processo, que pela parcialidade não verificou a falta do ânimo do servidor de abandonar do cargo e, com isto conseguir a anulação deste Pad e conseguir a sua reintegração ao cargo e o recebimento dos vencimentos retroativos a que tem direito." (sic) Em decisão de id. 59032990, o Juízo da 39ª Vara Cível declinou de sua competência. O Estado do Ceará apresentou contestação de id. 63348868, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 65154430. Em petição de id. 71029637, a parte autora requereu a juntada de documentação que, segundo seu entendimento, comprovaria sua boa-fé na liberação dos vencimentos na prova de vida. Em audiência realizada em 14 de dezembro de 2023, conforme id. 77236655, foi ouvido o declarante Eduardo Luiz Araripe Martins. A parte autora apresentou memoriais em id. 78788978 e o Estado do Ceará, em id. 79120807. O Ministério Público, em parecer de id. 81004603, opinou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. O requerente pretende que seja decretada a suspensão dos efeitos do ato administrativo exarado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Assinalo que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instrumento formal de que se vale a Administração Pública para levar a cabo a apuração de eventuais infrações praticadas por seus servidores e a aplicação das sanções cabíveis, devendo observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como se extrai da norma inscrita no art. 5º, inciso LV, da CF. Assim sendo, a Administração Pública Direta e Indireta, em todas as esferas do poder político, acha-se adstrita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos em que preceitua o art. 37, caput, CF. Disso decorre o dever indeclinável de a Administração Pública, no exercício do múnus que lhe é imanente, empreender a apuração de supostas irregularidades praticadas em detrimento da coisa pública, instaurando o competente procedimento de sindicância ou o regular processo administrativo, com observância ao princípio fundamental do devido processo legal, emitindo, ao final, decisão explícita sobre o caso, com aplicação de eventual sanção, se cabível. Predomina o entendimento pretoriano de que o controle judicial dos atos administrativos deve se restringir à análise da legalidade e da legitimidade do ato praticado, é dizer, à regularidade do procedimento segundo as garantias processuais estatuídas no Texto Constitucional, não sendo lícito adentrar no mérito administrativo para alterar decisão oriunda de órgão integrante de outra esfera política. No caso concreto, é imprescindível constatar que o requerente não logrou êxito em apontar irregularidade formal em relação ao curso do procedimento administrativo. Alegou o autor que o processo administrativo disciplinar violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a notificação/citação do ex-servidor não foi cumprida, pessoalmente, mas por edital, sem o esgotamento das diligências para encontrar o endereço do autor. Nesse ponto, saliento que, nos termos do art. 36, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Ceará, é dever do servidor público estadual atualizar o cadastro individual funcional, o que não foi feito. Assim, vulnera o princípio da boa-fé, a alegação autoral de que caberia ao ente público diligenciar no sentido de encontrar sua residência, quando no endereço fornecido pelo próprio servidor, os agentes públicos foram informados, por familiar do sindicado, de que o servidor se encontrava fora do Brasil, em lugar incerto e não sabido. Friso, ainda, que a Administração tentou, por duas vezes, contato pelo endereço eletrônico do autor, restando frustrada a diligência. Assim, assinalo escorreito o procedimento levado a efeito na condução do processo administrativo, uma vez que frustrada a citação pessoal, procedeu-se à citação por edital e nomeação de defensor dativo, não havendo mácula aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, CF. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. DEFESA REALIZADA POR DEFENSOR DATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da questão controvertida consiste em analisar a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a Ação de Reintegração em cargo público com pedido de antecipação de tutela. 02. Compulsando os autos, verifica-se que o processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor da ora apelante para apuração de infração funcional tramitou de forma regular, adotando as etapas corretas, sem infringir ou usurpar direitos da servidora pública investigada durante o procedimento, não havendo indícios de malferimento ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa por parte da comissão processante. 03. A servidora foi devidamente intimada da instauração do PAD para averiguar a prática de condutas descritas nos arts. 174, 175, 190, 191, incisos I, II, e 193, inciso IV, da Lei nº 9.826/1974. Ante a impossibilidade de sua intimação pessoal, por não ter sido encontrada (tendo inclusive afirmado nos autos que se encontrava na cidade de São Paulo durante o trâmite do PAD), foi citada por edital. Não obstante, foi devidamente representada por defensora dativa designada para esse mister. 04. Consoante a atual jurisprudência pátria, é possível a aplicação de sanção decorrente de PAD mesmo durante fruição de licença pelo servidor público. Ademais, no caso em comento, o Estado do Ceará demonstrou que a autora, ora apelante, requereu licença com prejuízo da remuneração após a instauração do PAD. 05. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº 0080789-34.2006.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, Data do Julgamento: 03/04/2023) Assim, considerando que o autor se encontrava em paradeiro desconhecido, inclusive, por familiares próximos, não há como se reconhecer vício no procedimento de citação edital, considerando que a diligência foi frustrado pelo comportamento do próprio autor. Alega o demandante que protocolou em 20 de janeiro de 2020, pedido de "licença médica para tratar de assuntos particulares" (sic), o qual não teve andamento satisfatório e que mesmo após dois anos de seu protocolo, não chegou a ser analisado pela Administração Pública. Verifico que a última frequência do autor foi registrada em janeiro de 2019, quando ainda estava lotado na Cadeia Pública do Município de Amontada, e que o referido pedido de licença funcional foi protocolado após um ano do afastamento injustificado do servidor de suas atividades laborais. Ademais, ainda que o pedido de licença para trato de interesse particular não tivesse sido extemporâneo, referido afastamento funcional tem natureza discricionária, não autorizando o imediato afastamento do servidor por conta própria. Esse é o entendimento jurisprudencial sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PROFESSOR. ABANDONO DE CARGO. CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. ANIMUS ABANDONANDI. CONFIGURAÇÃO. LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o apelante alega que o Processo Administrativo Disciplinar que culminou na demissão do apelado ocorreu dentro dos ditames legais, tendo o apelado deixado de comparecer sem justificativa ao exercício da sua função; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor, elemento indispensável para a caracterização do mencionado ilícito administrativo. 3. Como bem observado pelo Órgão Ministerial, o animus abandonandi se mostrou incontroverso diante da declaração do apelado que se afastou do cargo que ocupava, apesar de ter ciência do indeferimento do pedido de licença para interesse particular; 4. No que diz respeito à Licença para Interesse Particular-LIP, a contrário do que alega o recorrido, o seu deferimento é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, deve atender o mérito administrativo, devendo passar pela análise dos critérios de oportunidade e conveniência; 5. Por fim, verifica-se que o apelado não juntou aos autos qualquer prova da suposta perseguição política que alega ter sofrido durante do exercício do seu cargo, devendo ser considerado válido o procedimento que determinou a sua demissão; 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido, e provido. (TJAM, Apelação Cível nº 0001432-38.2017.8.04.4701, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira, Data do Julgamento: 12/09/2022) Dessa forma, assento que o mero protocolo de requerimento de licença, após um ano de abandono das funções laborais, não é circunstância apta a afastar a higidez do processo administrativo que culminou na demissão do autor. Conforme debatido pelas partes, nos processos administrativos disciplinares de abandono de cargo público, faz-se necessária a comprovação do que a doutrina denomina por animus abandonandi, sem o qual, o instituto não se perfectibiliza e a demissão não pode ser aplicada. O elemento subjetivo que caracteriza o animus abandonandi não se configura apenas com a ocorrência de faltas injustificadas por 30 dias consecutivos, devendo ser aquilatado os motivos que ensejaram o comportamento, notadamente, a existência de motivos de força maior. No presente caso, o autor assevera que tinha o objetivo específico de abandonar o cargo público, visto que apenas o fez em razão de sofrer sérias ameaças a sua vida e de sua família, o que teria motivado a resolução de sair do Brasil e se mudar para os Estados Unidos. Entretanto, os únicos elementos de prova trazidos aos autos, em sustentação dessa narrativa fática, são as alegações do próprio autor e o depoimento de seu cunhado, que foi ouvido em Juízo na qualidade de declarante, sem compromisso de dizer a verdade, tendo ele afirmado em seu depoimento, que não era próximo do autor, mas, mesmo assim, foi a única pessoa a quem foi confidenciada as supostas ameaças que o demandante vinha enfrentando. Importante ao que aqui delineado, nos termos em que ressaltado pelo ente público, foi o depoimento da testemunha José Nilton da Silva Tavares, que asseverou no processo administrativo, verbis: Disse que o processado trabalhava normalmente cumprindo seus plantões naquela Unidade prisional. Com relação a afastamentos e faltas, disse que o processado comentava muito sobre viagens aos Estados Unidos. Afirmou que recebeu fotografias dos Estados Unidos enviadas por Francisco Helder. Perguntado sobre ameaças que o acusado eventualmente tenha recebido de detentos ou de outras pessoas, respondeu desconhecer tais fatos. Afirmou que a Cadeia Pública de Amontada foi fechada em janeiro/2019 e, na época, ali trabalhavam quatro servidores. Asseverou que a escala de serviço era de sete por vinte dias. E, por fim, afirmou desconhecer qualquer incidente que tenha gerado algum temor ou contribuído para o acusado desistir de seu trabalho. Outrossim, as testemunhas ouvidas na seara administrativa afirmaram não ter qualquer conhecimento de ameaças ao autor no exercício da função, não havendo outro elemento, sequer indiciário, a indicar a ocorrência dessas ameaças, razão pela qual, concluo pelo acerto da decisão administrativa ao reconhecer o animus abandonandi do autor, que, livre e espontaneamente, optou por deixar de comparecer ao serviço, sem qualquer justificativa plausível. Na hipótese dos autos, portanto, não há ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que, no trâmite do PAD, foi garantido ao autor, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ademais, não estando o processo administrativo eivado de nulidade, não cabe a interferência do Poder Judiciário para alterar o mérito da decisão, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. EXCESSO DE FALTAS IINJUSTIFICADAS. MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E AMEÇAS DE MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PERÍDO DAS FALTAS. PENA DE DEMISSÃO CORRETAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01.Cuida-se de apelação cível interposta por Francisca Fernanda Sousa Martins, em razão de sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação ordinária declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar c/c indenizatória e tutela antecipada proposta em face do Município de Fortaleza. 02. O cerne da questão de mérito consiste em analisar, em suma, a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da autora, ora apelante, na condição de servidora pública municipal concursada do município demandado e que culminou com sua demissão do cargo público, por abandono de função. 03. Em sua apelação, a autora recorrente narra ter ingressado no serviço público em 1977, tendo exercido regularmente suas atribuições até que, no ano de 2001, passou por sérios problemas de saúde e, no ano de 2002, foi ameaçada de morte, em razão de problemas particulares. 04. No caso em apreço, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório ao afirmar que faltou ao serviço durantes tantos dias devido às ameaças de morte, perturbação mental, doenças na família, entre outros problemas que precisariam estar documentalmente comprovados, com datas de ocorrência que coincidissem com as datas das faltas, a fim de que as mesmas fossem corretamente justificadas, bem como avisadas aos seus superiores hierárquicos. 05. Ausência de ilegalidade no procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade de demissão por abandono de cargo à autora apelante. 06.Impossibilidade de intervenção do judiciário ao caso, uma vez que ausente qualquer vício de legalidade. 07. Manutenção da sentença recorrida. 08. Majoração dos honorários advocatícios para 15%, sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a sua exigibilidade em razão do art. 98, §3º, do CPC. 09. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível nº 0030829-46.2005.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, Data do Julgamento: 27/02/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes, fixados em R$ 1.412,00, o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, suspendendo o pagamento dessas verbas, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. P. R.I. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00