Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Otica Benfica Ltda. Epp -
Embargado: Kenerson Industria e Comercio de Produtos Opticos Ltda - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130066-96.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO OMISSÃO DETECTADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUANDO DA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO, APRESENTADA PELO EMBARGADO EM AÇÃO MONITÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A EMBARGANTE REQUER O ESCLARECIMENTO E A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO CASO EM ANÁLISE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É INSTITUTO QUE DEVE SER APLICADO COM MODERAÇÃO E EQUILÍBRIO, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL QUE NORTEIA O DIREITO SOCIETÁRIO, QUAL SEJA, O DA SEPARAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS (ARTIGO 795, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).4. O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ESTÁ ALICERÇADO NA ALEGAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E NAQUELES EM APENSO, O QUE SE VERIFICOU FOI UM CASO COMUM, DE EMPRESA QUE NÃO CONSEGUIU SE SUSTENTAR NA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, E NÃO HÁ PROVA OU INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ABUSO DA PERSONALIDADE.5. REGISTRA-SE QUE A PRINCÍPIO, FATOS COMO NÃO LOCALIZAÇÃO DE SEDE POR EXEMPLO NO ENDEREÇO FORNECIDO NÃO DEMONSTRA DE FORMA CABAL A OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. E AINDA QUE DEMONSTRASSE O SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZARIA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PARA PAGAR DÍVIDA DA SOCIEDADE.6. NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRATIVOS SÓLIDOS DE CONDUTA FRAUDULENTA, CONFUSÃO PATRIMONIAL, GERÊNCIA TEMERÁRIA OU SITUAÇÃO OUTRA APTA A CARACTERIZAR DESVIO DE FINALIDADE A AUTORIZAR E JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OBSERVADO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUE NO DISTRATO SOCIAL CONSTE NÃO TER SIDO DEIXADO ATIVO OU PASSIVO A LIQUIDAR.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO ALEGADA QUANTO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE EMBARGANTE. TESE DE JULGAMENTO: ¿EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO A SEREM SANADOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CC/2015, ART. 50ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Thatiany Sousa Oliveira (OAB: 21286/CE) - André Luís de Assumpção (OAB: 289632/SP)