Processo 0201989-72.2024.8.06.0293 - TJCE

Processo 0201989-72.2024.8.06.0293 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: F. F. M. - Recorrido: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA POR NEGATIVA DE AUTORIA. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO, QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA CONDUTA TIPIFICADA NO ART.121, §2º, VI, C/C §2º-A, I, E §7º, INCISO II C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 7º, INCISO I DA LEI 11.340/2006 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A EMBASAR A PRONÚNCIA DO ACUSADO NOS DELITOS DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA FOI COMPROVADA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO E PELO LAUDO DE LESÃO CORPORAL, OS QUAIS ATESTAM A ENTRADA DA VÍTIMA NO HOSPITAL REGIONAL DO CARIRI, COM RELATO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, APRESENTANDO TRAUMA EM REGIÃO DA FACE, TÓRAX E MEMBROS SUPERIORES, INCLUSIVE UMA FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO.4. EM RELAÇÃO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, CONQUANTO O PRONUNCIADO NEGUE A SUA AUTORIA, O ACERVO PROBATÓRIO MILITA NO SENTIDO DE IMPUTAR, EM PRINCÍPIO, A ELE A PRÁTICA DO DELITO, QUE, SUPOSTAMENTE, TENTOU MATAR A SUA GENITORA, MEDIANTE SOCOS, PONTAPÉS E AFOGAMENTO, NÃO CONSEGUINDO ÊXITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.5. EM SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO, OS POLICIAIS NARRARAM TER ENCONTRADO A VÍTIMA DESMAIADA, TODA MOLHADA E SUJA DE TERRA E OS MÓVEIS REVIRADOS E, DEPOIS DE ACORDAR DO DESMAIO, A VÍTIMA TERIA AFIRMADO AOS POLICIAIS QUE O PRONUNCIADO, SEU FILHO, HAVIA TENTADO MATÁ-LA.6. A DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS ENCERRA UM CONTEÚDO DECLARATÓRIO EM QUE O MAGISTRADO PROCLAMA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E A VIABILIDADE DO JULGAMENTO, QUE DEVE CONTER PROVAS SUFICIENTES TANTO PARA CONDENAR COMO PARA ABSOLVER, NA FORMA DO ART. 413 DO CPP, E CUJO RESULTADO FINAL DEPENDERÁ DO JUÍZO DE VALOR REALIZADO A PARTIR DESSE CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, QUANDO DA SUBMISSÃO DO PRONUNCIADO AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAR LIVREMENTE A ACUSAÇÃO E AS TESES DEFENSIVAS, DIRIMINDO AS EVENTUAIS DÚVIDAS EM PLENÁRIO.7. NA QUESTÃO ATINENTE AO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL, SOMENTE É ADMISSÍVEL SE RESTAR COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO NÃO AGIU COM O ANIMUS NECANDI, NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI-LO, SOB PENA DE SE INVADIR A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, POIS A VÍTIMA POSSUI IDADE AVANÇADA, FOI ENCONTRADA MOLHADA NO CHÃO DO BANHEIRO E COM SINAIS DE LESÃO NO ROSTO, BRAÇO, ABDÔMEN E PERNAS. SOMADO A ISSO, A VÍTIMA TERIA DITO AOS POLICIAIS QUE O FILHO POR POUCO NÃO A MATOU.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________TESES DE JULGAMENTO: 1. É DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO DEBRUÇAR-SE SOBRE O CONTEXTO FÁTICO, DECIDIR QUAIS DAS VERSÕES APRESENTA FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA ENSEJAR UM VEREDITO 2. CASO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NÃO SEJA CAPAZ DE COMPROVAR, DE FORMA INDUBITÁVEL, A AUSÊNCIA DO DOLO HOMICIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, DEVENDO A REFERIDA TESE SUSCITADA PELA DEFESA SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP; ARTS. 413 E 415; CP, ART. 121, §2º, VI C/C §2º-A, I E §7º, II C/C ART. 14, II. LEI 11.340/2006; ART. 7º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 871.560/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 4/3/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.467.024/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 27/2/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.945.775/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 28/9/2021; STJ, AGRG NO HC N. 765.454/AL, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 12/12/2022; STJ, RESP N. 1.840.262/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 16/6/2020.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201989-72.2024.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Crato - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Antônio Lincoln Carneiro de Oliveira (OAB: 42482/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

06/03/2025, 00:00

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