Procedimento Comum Cível 3013284-08.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3013284-08.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO RAPHAEL DA COSTA SILVA Réu REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 3013284-08.2025.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Autor Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C READEQUAÇÃO CONTRATUAL com pedido de tutela antecipada proposta por IGOR BESSA MENEZES em face de e BANCO DO BRASIL S.A. Conforme consta na inicial, a parte autora celebrou com o banco demandado, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA Nº 510.100.820, em 24/05/2024, no montante de R$ 237.530,18, com o compromisso de quitação em 120 parcelas mensais de R$ 6.516,70, com início em 24 de junho de 2024 e término em 24 de maio de 2034, destinado à amortização de operações de crédito. Inicialmente, os empréstimos foram ajustados à sua capacidade financeira; contudo, em razão de consideráveis dificuldades econômicas que afetaram sua estabilidade, o autor buscou renegociações junto a instituição financeira. Não obstante, o autor se viu prejudicado pelas condições resultantes das renegociações, as quais acarretaram o aumento substancial das parcelas, em função da aplicação de juros elevados e desproporcionais, comprometendo sua capacidade de adimplemento. A cédula de crédito foi aceita como uma forma de reestruturação da dívida, porém, o autor alega que, em novas renegociações subsequentes, o banco aumentou significativamente os valores devidos, aplicando juros sobre montantes já refinanciados. Outrossim, o autor assevera que o banco não forneceu informações claras acerca dos encargos adicionais nem os efeitos dessas renegociações no saldo devedor, o que configura uma conduta de má-fé. O banco, ao não considerar adequadamente a situação financeira do autor, impôs prestações que excedem sua capacidade de pagamento, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Embora reconheça as dificuldades financeiras que atravessa, o autor não busca se eximir de suas obrigações, mas solicita a revisão das condições contratuais, uma vez que a onerosidade se tornou excessiva em razão de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis. Adicionalmente, o autor ressalta que o banco desconsiderou os pagamentos já realizados e as razões que levaram ao atraso no cumprimento das obrigações. Em razão disso, o autor alega que o banco agiu de forma abusiva, aplicando juros exorbitantes e ignorando sua real situação financeira. Diante do exposto, o Autor propôs a presente ação, requerendo a concessão de tutela de urgência, a fim de RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE MORA até o julgamento final, com a determinação de que o Banco Réu SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Requer também a REDUÇÃO DAS PARCELAS para 70% do valor acordado, com a abertura de conta judicial para depósito das parcelas. Além disso, solicita a inversão do ônus da prova, para que o banco apresente planilha detalhada dos valores debitados e saldo devedor, bem como a PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL para apurar a correção dos encargos financeiros. Requereu a gratuidade de justiça. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido A respeito do pedido de urgência, convém observar o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente em relação aos requisitos ensejadores da medida: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela a parte autora aduz a nulidade de cláusulas contratuais declaradas abusivas. Na espécie, as provas apresentadas pela parte autora não conduzem a um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa fática apresentada na inicial, fazendo-se necessária a oitiva da parte adversa com a oportunidade de exercício do contraditório para se estabelecer um juízo de valor acerca do alegado para fins de apreciação de tutela de urgência. Isso posto, INDEFIRO a tutela provisória, sem prejuízo de reapreciá-la após o oferecimento de contestação. DEFIRO o pedido de gratuidade em prol da parte autora nos termos do art. 98º do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora para que tome conhecimento desta decisão. No mais, tendo em vista o disposto no art. 334, do CPC, INTIME-SE, CITE-SE E ENCAMINHEM-SE os autos para o CEJUSC, para agendamento e realização da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência, devendo-se observar os prazos previstos no art. 334, do Código de Processo Civil. Havendo a ausência de quaisquer das partes ou não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 335, I do CPC. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 26 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

04/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189847758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 189847758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189847758

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 173754262

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 173754262

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173754262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)