Procedimento Comum Cível 0242180-70.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 352.742,44

Órgão julgador

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO

CNPJ

Autor

PH

Terceiro

ANA BEATRIZ COLARES BARRETO

CPF

Reu

PAULO HAMILTON DA SILVA

CPF

Reu

PAULO HAMILTON DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO BANDEIRA FERNANDES

OAB/CE 15888·CPF·Representa: Autor

SAID GADELHA GUERRA JUNIOR

OAB/CE 17631·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO

OAB/CE 3768·CPF·Representa: Réu

ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO

OAB/SP 313253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2026. Documento: 200193181

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 200193181

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200193181

01/05/2026, 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos

16/04/2026, 14:10

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2025, 15:36

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 06:12

Decorrido prazo de ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:45

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:45

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:04

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/06/2025, 10:49

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 158422355

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158422355

16/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(104)

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2026. Documento: 200193181

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 200193181

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200193181

01/05/2026, 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos

16/04/2026, 14:10

Conclusos para decisão

Documentos

Intimação da Sentença

•01/05/2026, 18:04

Sentença

•16/04/2026, 14:10

03/12/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2025, 15:36

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 06:12

Decorrido prazo de ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:45

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:45

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:04

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/06/2025, 10:49

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 158422355

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158422355

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158422355

15/06/2025, 13:39

Julgado procedente o pedido

06/06/2025, 09:07

Decorrido prazo de ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:35

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 17:31

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 135881788

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO NEGRO RÉU: ANA BEATRIZ COLARES BARRETO, PAULO HAMILTON DA SILVA DESPACHO Intimadas, as partes não manifestaram interesse quanto à produção de provas. Isto posto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, e determino a intimação dos litigantes. Ultrapassado o prazo sem recurso, remeta-se o feito para a fila concluso para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0242180-70.2021.8.06.0001

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135881788

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135881788

05/03/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:36

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:29

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:42

Mov. [75] - Concluso para Despacho

24/10/2024, 11:42

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02398194-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 09:43

24/10/2024, 10:11

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413

15/10/2024, 18:33

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2024, 11:38

Mov. [71] - Documento Analisado

14/10/2024, 10:56

Mov. [70] - Mero expediente | R.H. Intimada, consta nos autos que a parte autora nao apresentou replica. Nessa toada, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da necessidade e especificacao das provas que pretendem produzir. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

26/09/2024, 17:13

Mov. [69] - Concluso para Despacho

12/06/2024, 17:24

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/04/2024, 15:57

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0037/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239

01/02/2024, 19:03

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0037/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Said Gadelha Guerra Junior (OAB 17631/CE), Frederico Bandeira Fernandes (OAB 15888/CE)

31/01/2024, 01:55

Mov. [65] - Documento Analisado

30/01/2024, 12:03

Mov. [64] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

29/01/2024, 17:54

Mov. [63] - Concluso para Despacho

18/09/2023, 10:58

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02246266-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/08/2023 17:40

08/08/2023, 18:00

Mov. [61] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

18/07/2023, 14:45

Mov. [60] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

18/07/2023, 14:45

Mov. [59] - Documento

18/07/2023, 14:42

Mov. [58] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

13/07/2023, 13:38

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)

13/07/2023, 13:38

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02159413-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/06/2023 15:52

30/06/2023, 16:17

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/06/2023, 10:31

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/06/2023, 10:31

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/06/2023, 10:31

Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/06/2023, 10:31

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/06/2023, 10:31

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/06/2023, 10:31

Mov. [49] - Expedição de Carta | CV - Carta de Cientificacao (Citacao por Hora Certa)

22/06/2023, 09:33

Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

20/06/2023, 17:10

Mov. [47] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

20/06/2023, 17:10

Mov. [46] - Documento

20/06/2023, 17:03

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

20/06/2023, 00:37

Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/101056-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/06/2023 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto

01/06/2023, 15:52

Mov. [43] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/101054-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2023 Local: Oficial de justica - Edijoyce Matias de Paula

01/06/2023, 15:51

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2023 Data da Publicacao: 16/05/2023 Numero do Diario: 3075

16/05/2023, 00:10

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0169/2023 Teor do ato: Vistos, Expeca mandado de citacao aos promovidos, ao novo endereco fornecido, conforme pedido acostado as pp. 66. Intime(m)-se. Advogados(s): Said Gadelha Guerra Junior (OAB 17631/CE), Frederico Bandeira Fernandes (OAB 15888/CE)

12/05/2023, 01:54

Mov. [40] - Documento Analisado

11/05/2023, 12:27

Mov. [39] - Mero expediente | Vistos, Expeca mandado de citacao aos promovidos, ao novo endereco fornecido, conforme pedido acostado as pp. 66. Intime(m)-se.

10/05/2023, 17:50

Mov. [38] - Concluso para Despacho

03/11/2022, 16:46

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02469666-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2022 10:56

27/10/2022, 11:25

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0739/2022 Data da Publicacao: 29/09/2022 Numero do Diario: 2937

28/09/2022, 20:29

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 02:00

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/09/2022, 14:09

Mov. [33] - Documento Analisado

26/09/2022, 14:08

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 19:54

Mov. [31] - Concluso para Despacho

19/09/2022, 16:41

Mov. [30] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao

24/08/2022, 21:58

Mov. [29] - Sessão de Conciliação não-realizada

24/08/2022, 20:48

Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

24/08/2022, 19:09

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02318580-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2022 14:00

23/08/2022, 14:25

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/06/2022, 08:39

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

20/06/2022, 12:12

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

20/06/2022, 12:12

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0429/2022 Data da Publicacao: 18/05/2022 Numero do Diario: 2845

17/05/2022, 20:37

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

16/05/2022, 15:44

Mov. [21] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

16/05/2022, 14:32

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

16/05/2022, 13:22

Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

16/05/2022, 12:05

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 01:44

Mov. [17] - Documento Analisado

13/05/2022, 16:23

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 17:14

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0344/2022 Data da Publicacao: 02/05/2022 Numero do Diario: 2833

29/04/2022, 20:54

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 14:19

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/08/2022 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Nao Realizada

29/04/2022, 11:25

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 01:56

Mov. [11] - Documento Analisado

27/04/2022, 17:43

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

27/04/2022, 17:42

Mov. [9] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2022, 11:01

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/04/2022, 19:25

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02252240-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2021 16:54

18/08/2021, 18:12

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0266/2021 Data da Publicacao: 03/08/2021 Numero do Diario: 2665

03/08/2021, 01:02

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2021, 01:41

Mov. [4] - Documento Analisado

29/07/2021, 18:17

Mov. [3] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiencia financeira, no prazo de 15 dias, a fim de analisar o pedido de gratuidade judiciaria. Expedientes necessarios. Fortaleza (CE), 28 de julho de 2021. Fabricia Ferreira de Freitas Juiza de Direito

28/07/2021, 15:14

Mov. [2] - Conclusão

23/06/2021, 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/06/2021, 12:09

Despacho

•25/11/2025, 11:31

Intimação da Sentença

•15/06/2025, 13:39

Sentença

•06/06/2025, 09:07

Despacho

•13/02/2025, 14:36

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2024, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2024, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2023, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 19:54

Ata de Audiência (Outras)

•24/08/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:19

Interlocutória

•22/04/2022, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2021, 15:14