Procedimento Comum Cível 0244884-22.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244884-22.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2025, 15:09

Conclusos para despacho

04/04/2025, 19:17

Transitado em Julgado em 02/04/2025

04/04/2025, 19:17

Juntada de Certidão

04/04/2025, 19:17

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:40

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136896377

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244884-22.2022.8.06.0001. AUTOR: KARLA ROBERTA CAVALCANTE LOPES REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Trata-se de ação revisional de consumo de energia c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Karla Roberta Cavalcante Lopes em face de Companhia Energética do Ceará (Enel). Alega a autora que seu valor médio de consumo era de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), porém, em maio de 2022 trocou a titularidade da conta e pôs em seu nome, ao passo que aderiu ao programa baixa renda. No entanto, a fatura do mês de maio foi superior ao valor médio de consumo da autora, no importe de R$630,79 (seiscentos e trinta reais e setenta e nove centavos). Postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência antecipada para que a ré se abstenha de realizar a suspensão em seu fornecimento de energia e de inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes em razão da fatura de competência 05/2022 (indeferido conforme decisão Id. 12166738). No mérito, requer indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Autora pede reconsideração da decisão Id. 12166738, alega que a fatura de competência 06/2022 também foi emitida em descompasso com seu consumo médio. Conciliação infrutífera (Id. 121266760). Ré contesta (Id. 121266762), informa que a cobrança foi realizada dentro dos padrões legais e que a autora não recorreu às vias administrativas com a intenção de questionar ou revisar a referida cobrança. Ademais, o enquadramento da autora no programa baixa renda só ocorreu em setembro de 2022. No ensejo, aduz ausência de responsabilidade pelo aumento no consumo, inexistência de ato ilícito, impossibilidade de desconstituição do débito, inexistência de indenização por danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em sede de réplica (Id. 121266768), autora reitera os termos da inicial. Superada a fase postulatória, intimadas as partes para o saneamento em cooperação, a parte ré postulou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 121266774), enquanto a autora restou silente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, caracterizados consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia cinge-se à incompatibilidade da cobrança efetuada com o real consumo de energia da autora nas faturas de competência de 06 e 07/2022, adicionado ao fato da adesão da unidade consumidora ao programa baixa renda. No caso dos autos, a ré comprova que a solicitação para o enquadramento da autora no programa baixa renda ocorreu apenas em setembro de 2022, o que não seria suficiente para abarcar as faturas reclamadas. Isso posto, através da análise de uma das faturas reclamadas (Id. 121268483), é possível verificar que a cobrança da competência 03/2022 veio zerada, bem como a 04/2022 foi faturada em valor abaixo da média de consumo da autora. Diante disto, ao analisar mais detidamente as informações das contas, no campo mensagens importantes, encontra-se a seguinte comunicação: Em 18/04/22 as 09:35 foi constatado impedimento de acesso ao medidor há 1 ciclo. O faturamento será realizado conf. Art. 87 RN 414/10. O cliente tem obrigação de manter livre acesso ao medidor, podendo ter o fornecimento suspenso. Informamos que a tarifa da Enel Ceará foi reajustada, em média 24,85%, por meio da REH ANEEL nº 3026/22, com vigência de 22/04/22 a 21/04/23 A Aneel definiu que a partir de 16/04/22 a bandeira tarifária será a verde, sem custos adicionais na fatura. A cobrança da bandeira escassez hídrica será proporcional aos dias de consumo anteriores a essa data (exceto para cliente tarifa social). Nos termos do art. 87 da Resolução nº 414/2010: Art. 87º. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. § 1º O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento. Portanto, é possível estabelecer que a cobrança a maior realizada nas faturas 06 e 07/2022 advém da impossibilidade de acesso ao medidor e guarda relação com o faturamento a menor realizado nas faturas 03 e 04/2022. Desta forma, sem outros elementos de convicção mencionados ou trazidos pelo consumidor que se acredita lesado, pode-se concluir que não há ilegalidade no procedimento e na cobrança realizada. Sem cobrança abusiva, não há por que se falar em danos morais por exercício regular de direito. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a legalidade na cobrança das faturas 06 e 07/2022; b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; c) Condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% do valor da causa, cobrança cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136896377

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136896377

05/03/2025, 10:18

Julgado improcedente o pedido

21/02/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 18:08

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 19:06

Mov. [42] - Concluso para Sentença

30/10/2024, 11:35

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 10:18

Sentença

•21/02/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0244884-22.2022.8.06.0001. AUTOR: KARLA ROBERTA CAVALCANTE LOPES REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Trata-se de ação revisional de consumo de energia c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Karla Roberta Cavalcante Lopes em face de Companhia Energética do Ceará (Enel). Alega a autora que seu valor médio de consumo era de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), porém, em maio de 2022 trocou a titularidade da conta e pôs em seu nome, ao passo que aderiu ao programa baixa renda. No entanto, a fatura do mês de maio foi superior ao valor médio de consumo da autora, no importe de R$630,79 (seiscentos e trinta reais e setenta e nove centavos). Postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência antecipada para que a ré se abstenha de realizar a suspensão em seu fornecimento de energia e de inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes em razão da fatura de competência 05/2022 (indeferido conforme decisão Id. 12166738). No mérito, requer indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Autora pede reconsideração da decisão Id. 12166738, alega que a fatura de competência 06/2022 também foi emitida em descompasso com seu consumo médio. Conciliação infrutífera (Id. 121266760). Ré contesta (Id. 121266762), informa que a cobrança foi realizada dentro dos padrões legais e que a autora não recorreu às vias administrativas com a intenção de questionar ou revisar a referida cobrança. Ademais, o enquadramento da autora no programa baixa renda só ocorreu em setembro de 2022. No ensejo, aduz ausência de responsabilidade pelo aumento no consumo, inexistência de ato ilícito, impossibilidade de desconstituição do débito, inexistência de indenização por danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em sede de réplica (Id. 121266768), autora reitera os termos da inicial. Superada a fase postulatória, intimadas as partes para o saneamento em cooperação, a parte ré postulou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 121266774), enquanto a autora restou silente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, caracterizados consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia cinge-se à incompatibilidade da cobrança efetuada com o real consumo de energia da autora nas faturas de competência de 06 e 07/2022, adicionado ao fato da adesão da unidade consumidora ao programa baixa renda. No caso dos autos, a ré comprova que a solicitação para o enquadramento da autora no programa baixa renda ocorreu apenas em setembro de 2022, o que não seria suficiente para abarcar as faturas reclamadas. Isso posto, através da análise de uma das faturas reclamadas (Id. 121268483), é possível verificar que a cobrança da competência 03/2022 veio zerada, bem como a 04/2022 foi faturada em valor abaixo da média de consumo da autora. Diante disto, ao analisar mais detidamente as informações das contas, no campo mensagens importantes, encontra-se a seguinte comunicação: Em 18/04/22 as 09:35 foi constatado impedimento de acesso ao medidor há 1 ciclo. O faturamento será realizado conf. Art. 87 RN 414/10. O cliente tem obrigação de manter livre acesso ao medidor, podendo ter o fornecimento suspenso. Informamos que a tarifa da Enel Ceará foi reajustada, em média 24,85%, por meio da REH ANEEL nº 3026/22, com vigência de 22/04/22 a 21/04/23 A Aneel definiu que a partir de 16/04/22 a bandeira tarifária será a verde, sem custos adicionais na fatura. A cobrança da bandeira escassez hídrica será proporcional aos dias de consumo anteriores a essa data (exceto para cliente tarifa social). Nos termos do art. 87 da Resolução nº 414/2010: Art. 87º. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. § 1º O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento. Portanto, é possível estabelecer que a cobrança a maior realizada nas faturas 06 e 07/2022 advém da impossibilidade de acesso ao medidor e guarda relação com o faturamento a menor realizado nas faturas 03 e 04/2022. Desta forma, sem outros elementos de convicção mencionados ou trazidos pelo consumidor que se acredita lesado, pode-se concluir que não há ilegalidade no procedimento e na cobrança realizada. Sem cobrança abusiva, não há por que se falar em danos morais por exercício regular de direito. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a legalidade na cobrança das faturas 06 e 07/2022; b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; c) Condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% do valor da causa, cobrança cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136896377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136896377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136896377

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [42] - Concluso para Sentença

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