Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antônio José de Vasconcelos Júnior -
Apelado: Casa de Saúde e Maternidade São Raimundo S/A -
Apelado: GEAP Autogestão em Saúde - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE QUE PAGOU HONORÁRIOS PROFISSIONAIS A MÉDICO PARTICULAR NÃO CREDENCIADO AO PLANOD E SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. CONFERIDO O REGIME JURÍDICO DO REEMBOLSO. O AUTOR NÃO APRESENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA SUA TESE. O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO.1. COTEJO DE TESES: DE UM LADO, O AUTOR BUSCA O RESSARCIMENTO DE VALORES QUE TERIAM SIDO PAGOS A UM MÉDICO POR CONTA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM UMA PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. REPISE-SE: O REQUERENTE QUER O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS DE MÉDICO PARTICULAR CONTRATADO PELA FAMÍLIA, REFERENTE A PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA GENITORA DO AUTOR, QUE VEIO A ÓBITO, E ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE GERIDO PELA PRIMEIRA PROMOVIDA, TENDO TAIS PROCEDIMENTOS SIDO REALIZADOS NO NOSOCÔMIO DO SEGUNDO PROMOVIDO. E AINDA, BUSCA INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS QUE TERIA SOFRIDO EM RAZÃO DO NÃO RESSARCIMENTO DOS VALORES ORA BUSCADOS. D¿OUTRA BANDA, A REQUERIDA JUSTIFICA QUE NÃO HOUVE SEQUER A SOLICITAÇÃO TAMPOUCO A RECUSA DA AUTORIZAÇÃO PARA NENHUM DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA MÃE DO PROMOVENTE BEM COMO ACENTUA QUE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARTICULAR NÃO PODE SER REEMBOLSADA.2. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE COBERTURA: DE PLANO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O AUTOR TENHA, PELO MENOS, PASSADO POR UMA ÚNICA CONSULTA COM OS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE, DE FORMA A AFERIR O GRAU DE ESPECIALIDADE PRÁTICA NECESSÁRIA AO SEU ESPECÍFICO TRATAMENTO. EM SEDE DE ANÁLISE PROFUNDA E EXAURIENTE, DETECTO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, QUE NÃO FOI PROVADA A EFETIVA RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE. COM EFEITO, ESTÁ AUSENTE A ABUSIVIDADE DA PROMOVIDA, POIS QUE NÃO ESTARIA OBRIGADA A PRESTAR SERVIÇO POR PROFISSIONAL NÃO-CREDENCIADO OU AINDA O RESPECTIVO REEMBOLSO, SE DISPÕE DE OUTROS CREDENCIADOS QUE EM RELAÇÃO AOS QUAIS INEXISTE PROVA DE FALTA DE HABILIDADE PARA REALIZAR O TRATAMENTO DA MÃE DO REQUERENTE.3. REGIME JURÍDICO DO REEMBOLSO: O COLENDO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO NA DIRETIVA DE INADMITIR A IMPOSIÇÃO ÀS SEGURADORAS DE SAÚDE DE AUTORIZAR TRATAMENTOS POR PROFISSIONAIS E UNIDADES NÃO CREDENCIADAS, QUANDO A SEGURADORA DISPÕE DESSES PROFISSIONAIS EM SUA REDE CREDENCIADA, QUANDO NÃO NEGOU A REALIZAR OS SERVIÇOS E QUANDO NÃO SE TRATAR DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. 4. E MAIS, O ART. 35-C, LEI Nº 9.656/98 DISPÕE QUE OS PLANOS DE SAÚDE SOMENTE SÃO OBRIGADOS A AUTORIZAR ATENDIMENTO OU REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO, NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. 5. O AUTOR NÃO APRESENTA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA SUA TESE: A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DAS PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, DE MODO QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO. POR CONTA DISSO, CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A TESE AUTORAL, POSTO QUE NÃO SUBSISTE AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.6. O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC: FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.7. CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO. ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 8. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.9. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0267405-29.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Ana Lourdes Cunha da Silva (OAB: 11686/CE) - Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE) - Uiara Rodrigues Santana (OAB: 34209/DF)