Procedimento Comum Cível 0284882-60.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0284882-60.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TANIA JOIAS LTDA - EPP REU: CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP SENTENÇA Tratam os autos de Obrigação de Pagar c/c Danos Morais ajuizada por TANIA JOIAS LTDA., em desfavor de CASTELO BORGES VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA., contratada da promovente para prestar serviços de segurança, em razão de ação culposa de pessoa (vigilante) vinculada a promovida, que causou a morte de empregada da promovente. Assenta na inicial, em síntese, que ocorreu tentativa de roubo no interior da loja localizada no Shopping Iguatemi em 20/08/2021, momento em que a gerente da loja foi feita refém e usada como escudo pelo assaltante, tendo o vigilante, de forma negligente e demonstrando despreparo técnico e mental, disparando tiros na direção do assaltante e gerente, atingindo mortalmente a representante da empresa promovente. Aduz que em razão do ocorrido, foi condenada na Justiça do Trabalho a pagar indenização aos sucessores da colaboradora falecida no valor de R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais), pleiteando, ainda, reparação moral no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou nos autos documentos ao tema discutidos nos autos, especialmente Laudos Periciais exarados pela PEFOCE - Perícia Forense do Estado do Ceará (ID's 120545727/728/729/730/731/732), conciliação realizada na Justiça do Trabalho entre a promovente e sucessores de Caroline Alves da Rocha Damasceno (ID 120544663), notícias colhidas nas mídias sociais e jornalísticas acerca do fato discutido nos autos (ID's 120544670/671/672/673/674/675). Após emenda da inicial, foi proferida decisão inicial para citação da promovida (ID 120541813). Audiência de conciliação sem êxito (ID 120544645). Citada, a promovida apresentou defesa aduzindo, em síntese, que a conduta do vigilante ocorreu em legítima defesa, que na esfera penal resulta em excludente de ilicitude, não havendo se falar na responsabilização da promovida na esfera cível, e que, a promovente, por mera liberalidade, celebrou acordo com os sucessores da colaboradora falecida no âmbito da Justiça do Trabalho, não podendo a promovida ser responsabilizada pelos valores que foram estipulados, e, no que tange aos danos morais, que a promovente também ajuizou demanda por danos morais, sobre o mesmo fato, contra o Shopping Iguatemi, aduzindo, ainda, que o próprio Shopping Iguatemi informou à promovente acerca da proibição de vigilância armada no interior da loja, assumindo o risco da continuidade desse tipo de vigilância, o que afastaria a responsabilidade civil pleiteada na inicial. Juntou documentos atinentes aos fatos discutidos na lide, dentre os quais Instrumento Particular de Transação celebrado entre a promovente e o Shopping Iguatemi para recebimento, pela promovente (ID 120544637), do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a título de indenização por fatos ocorridos na loja ocupada pela promovente (furto - 25/06/2021, roubo - 20/08/2021), Sentença Penal acerca do fato discutido nos autos (ID 120544646). Réplica (ID 120544651). Intimação das partes acerca da possibilidade de solução consensual da lide e/ou produção de outras provas além das constantes dos autos, com anúncio de julgamento antecipado da lide em caso de inércia das partes (ID 120544655). É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito da causa. A lide se resume em saber se os fatos dispostos na inicial resultam na responsabilidade civil da promovida por alegados danos materiais e morais suportados pela promovente, em razão de ação de preposto da promovida quando prestava serviços de vigilância e segurança no interior da loja da promovente, que resultou na morte de colaboradora da promovente. De logo, afasto a tese da promovida de que a absolvição do vigilante, seu colaborador, na esfera penal, resulta na automática exclusão de sua (promovida) responsabilização na esfera civil, pois, nos termos do art. 935 do CC/2002, que dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Os fatos dispostos na inicial são incontroversos, pois a morte da colaboradora da promovida ocorreu em razão de disparo de arma de fogo realizado por pessoa (vigilante) com vínculo laboral com a promovida, tendo ocorrido no momento em que prestava serviço de vigilância no ambiente da promovente, sendo que a prestação de serviço decorria de contrato celebrado entre as partes, que muito embora não tenha sido juntado nos autos, a própria promovida afirmou que havia celebrado com a promovente, portanto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0284882-60.2023.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de fato incontroverso. Assim, a morte da colaboradora da promovente, em seu ambiente de trabalho, resultou da ação do agente vinculado a promovida, que prestava serviço de vigilância com o desiderato de proteger o patrimônio da promovente, bem assim a incolumidade das pessoas que presentes no ambiente da loja, não se distinguindo entre empregados e/ou clientes. Em razão do ocorrido (morte da colaboradora por disparo de arma de fogo realizado por vigilante empregado da promovida), fato este incontroverso, conforme Laudos Periciais (ID's 120545727/728/729/730/731/732), os sucessores da falecida ingressaram com demanda trabalhista visando indenização, já que a morte ocorreu no horário e ambiente de trabalho onde exercia seu mister, tendo a promovente, para encerrar a lide, celebrado acordo para pagamento de indenização no valor de R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais), ID 120544663. Assim, resta claro que a promovente se dispôs a encerrar a demanda trabalhista e pagar indenização aos sucessores da falecida colaboradora, em razão do fato ocorrido no ambiente de trabalho que resultou no óbito, por ação de preposto da promovida, que ao contrário do ocorrido, ali se encontrava para proteger o patrimônio da promovente e vidas de clientes e colaboradores. Nesse contexto, há que se analisar, apenas para fins de repercussão civil, se a ação deflagrada pelo vigilante se deu dentro dos parâmetros da cautela necessária, com base em treinamentos obrigatórios para pessoas que exercem esse tipo de serviço, que exige a realização de cursos de formação, reciclagem e especialização com a finalidade de preparar adequadamente esses profissionais que atuam na área de segurança. No caso dos autos, tendo em vista o ocorrido, a promovida não trouxe aos autos a demonstração de que o vigilante que efetuou os disparos que vitimou a colaboradora da promovente, tivesse o devido preparo para enfrentar situações de perigo como a que ocorreu e que resultou na tragédia objeto da lide, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II do CPC, sendo possível concluir que o vigilante não teria as características e qualidades técnicas e psicológicas para exercer o mister, resultando, via de consequência, na imprópria ação que vitimou fatalmente a colaboradora da promovente. Apenas para ilustrar o fato, segundo o laudo pericial 2021.0177224, ID 120545728, p. 5/8, o vigilante efetuou inicialmente 3 (três) disparos, vindo o assaltante a disparar o primeiro tiro somente após esses disparos iniciais do vigilante, que, em seguida, efetuou o disparo fatal que atingiu a empregada da promovente. Nexo causal demonstrado, pois a morte da preposta da promovente resultou de disparo de arma de fogo efetuado por empregado da promovida, e, tal fato foi o que resultou no pagamento da indenização trabalhista paga pela promovente aos sucessores da falecida. Assim, a promovente suportou dano material em razão de ato realizado por preposto da promovida, que ao contrário do ocorrido, ali prestava serviços de proteção e segurança, mas que não laborou com a precaução necessária, possivelmente por falta de melhor preparo técnico e até psicológico, resultando na tragédia objeto da lide. Assim, verifica-se a responsabilidade da promovida em ressarcir materialmente a promovente em decorrência de ato praticado por preposto seu, que resultou no pagamento de indenização trabalhista aos sucessores da falecida. No que diz respeito ao pleito de dano moral, mesma sorte não assiste à promovente, pois, por se tratar de pessoa jurídica, o dano moral há que ser demonstrado, e, no caso em análise, a promovente não se desincumbiu desse ônus, pois não trouxe prova do dano extrapatrimonial que afirma ter sofrido, como abalo de crédito, divulgação negativa do seu nome. O que se vê, do contido nos autos, é a ampla divulgação do fato - assalto e morte de empregado - sem, contudo, imputar à promovente responsabilidade pelo evento ocorrido (ID's 120544670/671/672/673/674, 120545725). Não fosse isso, a promovida juntou nos autos Instrumento Particular de Transação Extintiva de Litígios, celebrado entre a promovente e o Shopping Centers Iguatemi S/A, na qual restou estipulado que o shopping pagará à promovente a quantia de R$ 600.000.00 (seiscentos mil reais) como forma de encerramento de diversas contendas judiciais referentes a vários fatos, inclusive o que se discute nestes autos (Cláusula Primeira - Objeto, 1.1, ID 120544637, p. 4). Assim, eventual dano moral deferido nestes autos configuraria verdadeiro bis in idem ressarcitório sobre o mesmo fato, vedado no nosso Direito, motivo pelo qual, afasto referida pretensão. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para: I) condenar a parte promovida CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANÇA LTDA a pagar à promovente TANIA JÓIAS LTDA, a título de dano material, a quantia de R$ 596.000,00 (quinhentos noventa e seis mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo -pagamento do acordo junto a Justiça do Trabalho- (Súmula 43 STJ, 20/09/2022, ID 120544663), e juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002, a partir do efetivo prejuízo (20/09/2022, ID 120544663); II) improcedente o pedido de condenação da promovida ao pagamento de dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno cada parte a pagar 50% das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a obrigação de cada parte em arcar com os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte adversa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168264835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168264835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168264835

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 165030506

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 165030506

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 165030506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165030506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165030506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165030506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165030506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165030506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165030506

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