Agravo de Instrumento 0631086-29.2022.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0631086-29.2022.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: TK Elevadores Brasil Ltda - Agravado: Petra Construtora Ltda - Agravado: Lourival Sales Parente Filho - Agravado: Adriano Muzzi - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631086-29.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TK ELEVADORES BRASIL LTDA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE FORA APRESENTADO PELO AGRAVANTE, NO CURSO DE EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA PETRA CONSTRUTORA LTDA, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR DESVIO DE FINALIDADE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CENTRA-SE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APRESENTADO PELO ORA AGRAVANTE EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA INSOLVENTE PETRA CONSTRUTORA LTDA.RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA (INCAPACIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO) E SUBJETIVA (ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA). 4. NO CASO EM ANÁLISE, APESAR DA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, NÃO FOI APRESENTADA PROVA APTA A DEMONSTRAR EFETIVO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, SITUAÇÕES QUE CONFIGURARIAM O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.5. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.DISPOSITIVO:6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE) - Clóvis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga (OAB: 4203/CE)

06/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedida Certidão de Arquivamento

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo

Expedição de Documento

Mover Objetos

Juntada de Documento

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Expedição de Documento

Decorrendo Prazo

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

Todas as movimentações(81)