Execução de Título Extrajudicial 0003947-82.2012.8.06.0104 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003947-82.2012.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de GERALDO MATIAS DA SILVA e outro. Em síntese, o exequente, com fundamento no inadimplemento na Nota de Crédito Rural nº 99/0606740387A, acostado IDS 103549043/103549047, propôs a presente demanda em 01/03/2012. Em 14/03/2013 foi realizada a citação do executado (id 103549060). Em id 10354982, a parte autora requereu a suspensão do processo, o qual foi deferido em 07/11/2013 (id 10354983). Decorrido prazo de suspensão, a parte autora requereu nova suspensão (id 103549198), a qual foi deferida até 29/12/2017 (id 103549200). Em 14/03/2018, o autor requereu novamente a suspensão (id 103549207), a qual foi deferida até 27/12/2018 (id 103549209). Seis meses após o fim da última suspensão, o exequente pugnou pela consulta via RENAJUD, em busca de veículos pertencentes aos devedores (id 103549222), a qual foi deferida (id 1035449376) e efetivada (ids 103548214/103548215). Diante do resultado insatisfatório da pesquisa realizada no RENAJUD, o exequente pugnou pela penhora via SISBAJUD (id 103549025), o que foi determinado a apresentação de planilha atualizada do débito (id 103549027). Instado a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, o autor pugnou pelo prosseguimento do feito em id 105190279. Decorrido mais de 12 anos do ajuizamento da ação, até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora. Verifica-se que o processo está sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional aplicável à espécie, motivo pelo qual passo a analisar a incidência da prescrição intercorrente. É o relato essencial. No presente caso, de início, esclareço que findo o prazo da primeira suspensão requerida pelo exequente em 22/03/2016 (id 103549188), voltou a fluir o prazo prescricional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu novo pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, CPC. Irresignação da parte credora. Descabimento. Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano. Decorrido este período, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente. Correta a decisão agravada que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194778-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere novo requerimento de suspensão da execução, formulado com invocação do art. 921, III, do CPC. Irresignação improcedente. Execução em exame que já esteve suspensa no período compreendido entre julho de 2016 até março de 2018, com base no referido dispositivo legal. Suspensão que, portanto, perdurou por mais de um ano e meio. Cenário diante do qual o deferimento de nova suspensão da execução, para fins de nova suspensão da contagem do prazo prescricional, infringiria, às escâncaras, a regra do art. 921 do CPC, cujo claro objetivo é evitar que a não localização do executado para citação ou a não localização de bens penhoráveis eternize a existência da execução. Consequente ausência de sustentação jurídica no argumento do exequente, que implicaria a possibilidade de suspensões sucessivas da execução, sempre que se deparasse com nova dificuldade para o efetivo implemento da atividade jurissatisfativa. Precedentes. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253782-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020). Neste cenário, findo o prazo da suspensão em 22/03/2016 voltou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, de forma que deve ser reconhecida a sua incidência (à luz da prescrição quinquenal aplicável ao direito material - art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil c/c Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal). Saliento que eventuais pedidos de diligências em sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, etc.), não são suficientes para desconstituir a suspensão e evitar a prescrição intercorrente. A inércia da parte autora/exequente resta configurada na ausência de indicação direta, concreta, objetiva e efetiva de bens penhoráveis durante lapso temporal suficiente para perda da pretensão. Nesse sentido, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO SE DEU DE FORMA EXCLUSIVA PELO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sabe-se que, a prescrição intercorrente já existia quando da vigência do CPC de 1973 e é instituto referendado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2. O entendimento acabou sendo exarado de forma vinculante no primeiro Incidente de Assunção de Competência instaurado perante aquele Tribunal Superior, fixando também ser essencial a comunicação. 3. Com efeito, a demanda foi proposta em 03/10/2002 (fl. 03), o recorrido foi citado em 30/10/2002 (fl. 28) e, em 10/12/2002 (fl. 31) a parte exequente recusou os bens indicados a penhora e requereu a suspensão do feito por prazo indeterminado, a qual foi deferida também no dia 10/12/2002 (fl. 33). Como se vê, a prescrição intercorrente começa a fluir um ano após o arquivamento administrativo do processo, ou seja, a partir de dezembro de 2003. 4. Portanto, ultrapassados mais de 18 (dezoito) anos da suspensão do feito, é forçoso concluir que a execução foi atingida pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC. 5. Ademais, inexiste nos autos demora que possa ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, pois a parte autora optou por não promover, durante um longo lapso temporal, qualquer diligência processual com o intuito de viabilizar a execução. Destaca-se ainda que o Código de Processo Civil estipula que o processo deve ser colaborativo e a parte não pode justificar a sua inércia com base no princípio do impulso oficial. Precedentes. 6. Por fim, não há se falar, ainda, na violação do princípio da vedação da decisão surpresa, pois a oportunidade do exercício do contraditório foi viabilizada ao exequente por meio do despacho de fl. 42, mais precisamente para que este se manifestasse sobre a existência da prescrição intercorrente. Desnecessária, ademais, que a intimação fosse feita pessoalmente ao banco, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório, nos termos do entendimento do STJ. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0000874-79.2002.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. (...) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1593786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). [...] 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. [...] 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. (REsp 1522092/MS, DJe 13/10/2015). 2. O dies a quo do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (IAC no REsp 1604412/SC, DJe 22/08/2018). 3. Inércia da instituição financeira por prazo superior ao quinquênio legal (art. 206, § 5º, I, do CC). Implementação da prescrição intercorrente no caso concreto. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080176704, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 28/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. LOCALIZAÇÃO DE BENS EXPROPRIÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO. IAC NO RESP Nº 1604412/SC. I. Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, no âmbito do processo civil, necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que credor reste inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. II. Recentemente, no julgamento do IAC no Resp nº 1604412/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou as teses de que a prescrição intercorrente é aplicável aos processos ajuizados sob a égide do CPC/1973, bem como de que o termo inicial previsto no art. 1.056 do NCPC aplica-se aos casos em que o feito já se encontrava anteriormente suspenso. III. Por outro lado, em sede de apreciação do aludido IAC, o Superior Tribunal de Justiça retomou o entendimento, no sentido de que, à configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a intimação prévia do credor. Hipótese, contudo, em que tal medida mostrou-se desnecessária, já que, mediante novo procurador constituído, veio aos autos e foi intimado, por meio de nota de expediente, para se manifestar expressamente sobre a prescrição. Assim, tendo havido respeito ao contraditório, não há que se falar em nulidade do julgado. IV. Considerando-se que, entre a data da decisão que determinou o arquivamento do feito, em razão do desconhecimento de bens penhoráveis, e a primeira manifestação do exequente nos autos, o feito ficou paralisado, sem que qualquer tentativa de expropriação, por quase 18 anos. V. Impositiva, assim, a manutenção da sentença que extinguiu o feito, em face da ocorrência de prescrição intercorrente, forte no art. 921, inciso III e §§ 1º, 4º e 5º, do CPC/2015. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70080533565, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/02/2019). Desta feita, considerando-se que, entre a data do fim da primeira suspensão (22/03/2016), e até a presente data decorreram mais de 8 anos, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que o feito está fulminado pela prescrição mesmo levando em consideração a suspensão/interrupção de 141 dias prevista na Lei 14.010/2020[1] Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz Auxiliar da 11ª Zona Judiciária - Respondendo [1] Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2025. Documento: 174770386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174770386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174770386

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de TIAGO LIRA PONTES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TERESA NEGREIROS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELTTON RODRIGUES LOIOLA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TERESA NEGREIROS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELTTON RODRIGUES LOIOLA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO LIRA PONTES em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(40)