Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Erika Medeiros Pereira -
Apelante: Sima Comércio de Materiais de Segurança e Ferramentas Ltda. - Apelada: Maria Geilza de Oliveira - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO DE BENS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM PARCELA DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ERIKA MEDEIROS PEREIRA E SIMA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA E FERRAMENTAS LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES C/C LIQUIDAÇÃO DE BENS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MARIA GEILZA DE OLIVEIRA. AS APELANTES PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES COMO JÁ REALIZADA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A JUSTIFICAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO, EM PARTE, NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO, SEM DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. TAL DEFICIÊNCIA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO.4. O ART. 1.010, III, DO CPC/15 EXIGE QUE A APELAÇÃO EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA SENTENÇA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE.5. QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 DISPÕE QUE, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, O VENCIDO RESPONDE INTEGRALMENTE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CASO, A PARTE AUTORA DECAIU APENAS DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REFORÇA QUE, HAVENDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE ADVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.2. EM CASO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, O VENCIDO RESPONDE INTEGRALMENTE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.010, III, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 284 E 287; STJ, SÚMULA 182; STJ, RESP 359080/PR, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 11/12/2001; STJ, AGINT NO ARESP 1.872.628/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 29/11/2021.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APRESENTADO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2024.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Ronald Torres de Oliveira (OAB: 16310/CE) - Carolina Barreto Alves Costa Freitas (OAB: 21484/CE) - LetÍcia Daniel Barros (OAB: 50096/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0284123-33.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -