Cumprimento de sentença 3000937-86.2020.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000937-86.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000937-86.2020.8.06.0010. RECORRENTE: CONDOMINIO ED ITAPUA e outros RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER e outros ACÓRDÃO: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE VISA MODIFICAR DECISÃO QUE ACOLHEU PARCALMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES APLICADOS NO CÁLCULO EM DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO JUDICIAL A SER CUMPRIDA. DANOS MATERIAIS DELIMITADOS ATÉ MAIO DE 2018. COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR COMPLEMENTAR QUANDO DO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demanda (ID 17913991): Encontra-se o feito em fase de cumprimento da sentença prolatada em primeiro grau, reformada por esta Turma, conforme Acórdão de ID 8496664, que estabeleceu a alteração das cotas condominiais, condenando o Banco Bradesco S/A a pagar em favor do condomínio autor, as cotas condominiais vencidas entre agosto e dezembro de 2015, janeiro e novembro de 2016, cada uma no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), agosto e dezembro de 2017 e janeiro e maio de 2018, cada uma no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), bem como às taxas extras nos meses de 11/2015 e 12/2015, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada mês, e do valor de R$ 90,00 (noventa reais) em 11/2016. A parte exequente manifestou-se requerendo o cumprimento da sentença, apresentando débito atualizado no valor de R$ 37.491,88 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos). A parte devedora juntou aos autos comprovante de depósito do valor de R$ 21.500,51 (vinte e um mil, quinhentos reais e cinquenta e um centavos) e apresentou Embargos à Execução (ID 17913935), aduzindo excesso de execução, afirmando que, conforme acórdão constante nos autos, os danos materiais englobariam somente os descontos realizados até maio 2018, como também que o autor aplica multa de 2%, penalidade por atraso superior a 60 dias, valor para emissão da matrícula do imóvel e multa do art. 523, de forma intempestiva. Aduz que o valor da obrigação importa em R$ 23.274,38 (vinte e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos); restando o valor de R$ 1.773,87 (um mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) a ser objeto de quitação. Sentença (ID 17913996): julgou parcialmente procedentes os embargos à execução reconhecendo excesso de execução, considerando indevidas as cobranças de multa de 2%, multa por atraso superior a 60 dias, multa do art. 523 sobre o valor integral da condenação, bem como cobrança do valor da emissão da matrícula do imóvel. Recurso Inominado (ID 17914012): Alega que o magistrado de primeiro grau não apreciou a alegativa apresentada do excesso de execução em face dos danos materiais englobarem os descontos realizados até maio 2018, bem como da inclusão indevida da multa na base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios. Contrarrazões (ID 17914029): A parte exequente/recorrida pede pelo não provimento do recurso e a condenação da parte recorrente nas penas da prática de litigância de má-fé. É o relatório. Passo ao voto. Verificando a presença dos requisitos processuais de admissibilidade - tempestividade (art. 42, da Lei nº 9.099/95) e preparo recursal (54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), conheço do presente recurso e da resposta. Pelo disposto no artigo 93, IX, da CF/88, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Primeiramente, noto que a controvérsia se situa em matéria aplicável à espécie de excesso de execução no cumprimento da sentença. A parte recorrente aduz que não foi apreciado a alegativa apresentada de excesso de execução face os danos materiais englobarem os descontos realizados somente até maio 2018, bem como da inclusão indevida da multa na base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios. No que diz respeito a existência de excesso de execução em face do cálculo apresentado pela parte recorrida, constata-se a inclusão de taxas condominiais vencidas no período de agosto do ano de 2015 a maio de 2028, bem como algumas taxas vencidas nos anos de 2020 a 2023 (ID 17913925). A sentença de primeiro grau assim estabeleceu: "Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para julgar parcialmente o pedido e condenar BANCO BRADESCO S/A a pagar a CONDOMINIO ED ITAPUA as cotas condominiais vencidas entre agosto e dezembro de 2015, janeiro e novembro de 2016, agosto e dezembro de 2017 e janeiro e maio de 2018, cada uma no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), acrescidas de correção monetária pelo INPC, bem como de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos com termo inicial na data do vencimento de cada cota." O acórdão desta Turma aplicou os seguintes valores para as taxas condominiais vencidas, no período de agosto do ano de 2015 a maio de 2018: "Diante de todo o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO interposto pela instituição financeira, mas CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, para fins de alterar as cotas condominiais, para condenar o Banco Bradesco S/A a pagar em favor do condomínio as cotas condominiais vencidas entre agosto e dezembro de 2015, janeiro e novembro de 2016, cada uma no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), agosto e dezembro de 2017 e janeiro e maio de 2018, cada uma no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), bem como às taxas extras nos meses de 11/2015 e 12/2015, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para cada mês, e do valor de R$ 90,00 (noventa reais) em 11/2016, acrescidas de correção monetária pelo INPC, bem como de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos com termo inicial na data do vencimento de cada cota." Ademais, a decisão atacada assim se pronunciou: "Entretanto, com relação as cotas condominiais vencidas e vincendas posteriores a maio de 2018 e constantes da planilha juntada pela executada no id 79907560, essas são relativas a Rateio Extra, Arrecadação Reforma e Taxa Extra sem comprovação nos autos, razão pela qual se certeza e liquidez." Assim, deve ser reconhecido assistir razão ao banco recorrente em relação ao referido tópico; devendo ser excluída do valor da obrigação qualquer quantia referente a taxa vencida em períodos diversos do determinado, qual seja, posteriores ao mês de maio do ano de 2018, considerando a inexistência de decisão judicial reconhecendo tal direito. No que concerne a alegativa de inclusão indevida da multa na base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios, da mesma forma assiste razão ao banco recorrente. Analisando os autos, temos que foi expedida a intimação para a parte demandada/recorrente cumprir a decisão em data de 21/02/2024 (ID 17913927); tendo efetuado o depósito do valor de R$ 21.500,51 (vinte e um mil, quinhentos reais e cinquenta e um centavos) em data de 27/02/2024 (ID 17913930), como também interpôs embargos à execução e efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 15.991,37 (quinze mil, novecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), em data de 14/03/2024 (ID 17913935). Ressalto que, considerando que a intimação restou publicada em data de 21/02/2024 e com registro de ciência em 23/02/2024, conforme print do processo no juízo de origem, o prazo teria sua expiração em 15/03/2024, restando comprovado que a parte recorrente efetuou o depósito do valor integral da obrigação no prazo legal; não havendo que se falar em cumprimento intempestivo da obrigação. Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo o excesso de execução alegado pelo banco recorrente; devendo ser excluída do valor da obrigação qualquer quantia referente a taxa vencida em período posterior ao mês de maio do ano de 2018, como também a cominação da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, dada a efetivação de depósito do valor da obrigação de forma tempestiva. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000937-86.2020.8.06.0010 Nos termos do art. 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, considerando que o Presidente da Turma Recursal designou SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJESG, com início previsto às 9h30min do dia 17 (dezessete) de março de 2025 e término às 23h59min, do dia 24 (vinte e quatro) de março de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos moldes do §1º, do art. 44, do Regimento Interno das Turmas Recursais, alterado pela Resolução nº 04/2021, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a parte interessada poderá postular a exclusão do processo do julgamento na modalidade virtual, nas seguintes hipóteses: a) os que tiverem pedido de sustentação oral; e, b) os com solicitação de julgamento presencial, formulada por qualquer das partes, pelo ministério público ou pela defensoria pública, para acompanhamento presencial do julgamento. Em quaisquer das opções, havendo interesse na exclusão, a solicitação de retirada de pauta da sessão virtual, será realizada, por peticionamento eletrônico nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos para julgamento na próxima sessão telepresencial ou presencial desta Turma, a se realizar em data de 13 (treze) do mês de maio de 2025, com início às 09:30 horas; independentemente de nova inclusão em pauta (art. 44, incisos III e IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJE em 05/11/2020. Ressalte-se, outrossim, que nos termos do § 1º, do art. 42, do Regimento Interno das Turmas Recursais, com redação alterada pela Resolução nº 04/2021, "as partes serão intimadas sobre a pauta de julgamento, que indicará o período de duração da sessão virtual, com a advertência de que o prazo recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação". Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000937-86.2020.8.06.0010 DECISÃO CONDOMINIO ED ITAPUA requer o levantamento do valor incontroverso, id 128085451. BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, apresentou recurso inominado apontado excesso de execução para limitação aos valores devidos entre maio de 2015 e maio de 2018, bem como a exclusão da multa sobre os honorários advocatícios. Decido. Analisando os autos, verifica-se do cálculo da contadoria que o valor devido era de R$ 35.127,93, tendo o executado depositado o valor de R$ 21.500,51, resultante do somatório dos depósitos de R$ 17.917,09 (id 80420138) e de R$ 3.583,42 (id 804220138). Com efeito, após esse pagamento ainda restou um saldo a pagar de R$ 11.521,06 decorrente da diferença ente o valor devido de R$ 35.127,93 e o valor pago de R$ 21.500,51, segundo a mencionada planilha. O executado realizou, pois, mais um novo depósito de R$ 15.991,37 (id 82628587) 8, ao passo que o saldo devedor era de R$ 11.521,06, resultando em valor pago além do devido de R$ 3.281,93. E suma, o executado realizou depósitos de R$ 17.917,09, de R$ 3.583,42 e de R$ 15.991,37, totalizando R$ 37.491,88 de pagamentos, o que ultrapassou em R$ 3.281,93 o valor devido. De outra banda, nenhum dos valores depositados pelo executado foram levantados, ao passo que o próprio devedor indica ser incontroverso o valor devido de R$ 21.500,51, conforme depreende-se do seguinte trecho da petição de id 82628585 do executado "O banco fez o pagamento na monta de R$ 21.500,51, sendo assim, o saldo remanescente a ser pago pelo banco é na monta de R$ 1.773,87". Dessarte, a decisão de id 126078713 determinou a expedição de dois alvarás relativos ao valor incontroverso, conforme requerido no id 112706894, bem como a intimação da executada para tomar ciência do levantamento no prazo de cinco dias, não tendo havido impugnação no referido prazo, razão pela qual não há impedimento para a liberação do referido valor. Diante do exposto, determino o levantamento do valor incontroverso de R$ 21.500,51 a ser pago em dois alvarás distintos, conforme requerido no id nº 112706894. Recebo o recurso inominado interposto pela executada em ambos os efeitos. Intime-se a exequente para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetem-se os autos às Turmas Recursais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000937-86.2020.8.06.0010. REQUERENTE: CONDOMINIO ED ITAPUA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, INTIMO Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE EXECUTADA, acerca da decisão judicial, constante do ID de nº. 112019090, tendo o prazo de 15(quinze) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Após, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA intime-se a executada para juntar procuração atualizada onde conste poderes para receber e dar quitação, atualizada, no prazo de dez dias, após expeça-se alvará da quantia de R$ 21.500,51 para a conta informada no id 111596789. Intime-se também a exequente para juntar nova planilha relativa as cotas condominiais vencidas até 05/2018, acrescidas apenas de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela até em 27/02/2024, data em que deve ser deduzido o valor de R$ 21.500,51, bem como acrescida a multa de 10%, devendo o saldo ser atualizado, no prazo de dez dias. Intime-se ainda a executada para juntar nova planilha relativa as cotas condominiais vencidas após 05/2018, acrescidas apenas de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, devendo ser excluídas as cobranças relativas a Rateio Extra, Arrecadação Reforma e Taxa Extra sem comprovação nos autos, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o pagamento dos valores constantes das planilhas anexadas, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000937-86.2020.8.06.0010. REQUERENTE: CONDOMINIO ED ITAPUA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: MIRIAN PEREIRA ALBUQUERQUE INTIMO Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE EXEQUENTE, acerca da decisão judicial, constante do ID de nº: 112019090, tendo o prazo de 10(dez) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Após, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA intime-se a executada para juntar procuração atualizada onde conste poderes para receber e dar quitação, atualizada, no prazo de dez dias, após expeça-se alvará da quantia de R$ 21.500,51 para a conta informada no id 111596789. Intime-se também a exequente para juntar nova planilha relativa as cotas condominiais vencidas até 05/2018, acrescidas apenas de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela até em 27/02/2024, data em que deve ser deduzido o valor de R$ 21.500,51, bem como acrescida a multa de 10%, devendo o saldo ser atualizado, no prazo de dez dias. Intime-se ainda a executada para juntar nova planilha relativa as cotas condominiais vencidas após 05/2018, acrescidas apenas de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, devendo ser excluídas as cobranças relativas a Rateio Extra, Arrecadação Reforma e Taxa Extra sem comprovação nos autos, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o pagamento dos valores constantes das planilhas anexadas, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186926195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186926195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186926195

Decorrido prazo de MIRIAN PEREIRA ALBUQUERQUE em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 184324689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184324689

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