Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargada: Maria Zenilda Araujo Cruz - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 18 TJCE). PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCANDO REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCINGE-SE A DISCUSSÃO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO É OMISSA NEM CONTÉM ERRO. TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM EXAMINADAS E FUNDAMENTADAS DE FORMA COERENTE, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO PRECISA FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE A PARTE ENTENDE QUE FORAM VIOLADOS, BASTANDO QUE TENHA APRECIADO A TESE JURÍDICA VENTILADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SE ACHA PERFEITAMENTE CUMPRIDO NOS PRESENTES AUTOS.DIGNO DE NOTA QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEVOLVER, MAIS UMA VEZ, A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE ELA SE APRESENTE DE MANEIRA QUE A PARTE A CONSIDERE IMPRECISA OU INJUSTA. PARA IMPUGNAR O MÉRITO, CASO VIOLADO DIREITO FEDERAL OU PRECEITO CONSTITUCIONAL, EXISTEM RECURSOS EXCEPCIONAIS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC 0002841-89.2017.8.06.0046, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 10/05/2023; TJ-CE AC 0006166-63.2016.8.06.0125, REL. DESA. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 09/10/2024. STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; STJ, ARESP Nº 2.312.659/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15.03.2022; STF, AI 794790 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 28.02.2012.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIODESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050086-89.2021.8.06.0100/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapajé -