Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Fabrício Rios de Araújo Brandão - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO PARCIAL DO CRÉDITO MONITÓRIO. PRETENSÕES RECÍPROCAS NULIDADE E REFORMA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO PELA CORTE A INIDONEIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONTENDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR EMENDA DA INICIAL (ART. 700, § 5º, DO CPC). SENTENÇA CASSADA.I - CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025745-21.2016.8.06.0117 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: SGF Serviços de Capatazia Ltda ME -
TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A E SGF SERVIÇOS DE CAPATAZIA LTDA-ME CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO, COM EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO, NO MONTANTE DE R$ 16.488,20, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI., VISTO QUE AUSENTES EXTRATOS DA CONTA DO PERÍODO EXCLUÍDO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO MONITÓRIO E A APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 700 DO CPC PARA EMENDA À INICIAL, DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.III - RAZÕES DE DECIDIR: A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA FOI RECONHECIDA, TENDO AMBAS AS PARTES SE MANIFESTADO QUANTO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECEU-SE, CONTUDO, QUE O MAGISTRADO DEVERIA TER OPORTUNIZADO AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL PARA COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 700, § 5º DO CPC, DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A IDONEIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EIS QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DETALHADA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (EXTRATOS, AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS INCIDENTES) INVIABILIZA A CONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO MONITÓRIO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EMBORA SUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA, CONFORME SÚMULA 247 DO STJ, FATO ESTE QUE FOI RECONHECIDO PELO COLEGIADO.DISPOSITIVO E TESE: REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADAS EM AMBOS OS RECURSOS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PERMITINDO A EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APTO A COMPROVAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA SGF SERVIÇOS DE CAPATAZIA LTDA-ME, FACE À REJEIÇÃO DE SUAS TESES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 373, I E II; ART. 700, § 5º.SÚMULA 247/STJ: "O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - AGINT NO ARESP 1250430/SP, TERCEIRA TURMA, DJE 16/04/2021: ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.STJ - RESP 2078943/SP, TERCEIRA TURMA, DJE 15/12/2023: CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O AUTOR É IMPEDIDO DE PRODUZIR PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA DEMANDA.TJ-CE - AC 01469426320178060001, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE 26/04/2023: RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 700, § 5º DO CPC, QUANDO A PROVA APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE SGF SERVIÇOS DE CAPATAZIA LTDA-ME, AO PASSO QUE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A, CASSANDO A SENTENÇA GUERREADA A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM AO PRIMEIRO GRAU PARA POSSIBILITAR A EMENDA À INICIAL E PERMITIR AO APELANTE À JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APTO A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, EX VI DO ARTIGO 700, § 5º DO CPC.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José de Araújo Lima (OAB: 5593/CE) - Cristiane de Brito Rodrigues Robles (OAB: 17859/CE)